norma nº 1228/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)
CNPJ: 17.935,370/0001-13
LEI MUNICIPAL N.º 1228 DE 18 DE ABRIL DE 2017
“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 70, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º » Fica criado o Departamento Municipal de Água e Esgotos de São Sebastião da
Bela Vista (DAE) e regendo pelas disposições da presente Lei.
Art. 2º - O DAE exercerá a sua ação no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG),
competindo-lhe com exclusividade:
| - Planejar, estudar, projetar, executar e remodelar, diretamente ou mediante contrato
com organização especializada em engenharia sanitária, as obras relativas à manutenção, ampliação ou
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários, que não forem
objeto de convênio entre a Prefeitura Municipal e os órgãos federais ou estaduais específicos;
II - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados
entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou
remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos;
III - Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos
sanitários;
IV - Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas, dos serviços de melhoria que incidirem
sobre os terrenos beneficiados com tais serviços e obras;
V - Regulamentar e fiscalizar a execução de instalações particulares de água e esgotos
sanitários;
VI - Providenciar, sobre reparações ou instalações de redes de águas e esgotos
sanitários que se tornarem necessárias, quando a municipalidade for executar calçamentos de logradouros
públicos;
VII - Aprovar e fiscalizar a execução de projetos de águas e esgotos sanitários de novos
loteamentos, apresentados à Prefeitura;
VIII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
água e esgotos sanitários, compatíveis com as Leis gerais e especiais.
Art. 3º - A estrutura administrativa e a organização da DAE serão estabelecidas em
Decreto do Poder Executivo.
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Praça Erasmo Cabral, 334 — São Sebastião da bela Vista/MG — CEP 37.567-000 — Telefax: (35) 3453-1212 — email: pmssbvQuol.com.br
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Art. 4º - O DAE será administrado por um diretor indicado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único- Compete ao Diretor do DAE, sob o deferimento do Prefeito Municipal:
A.) Dirigir, orientar, administrar, controlar e fiscalizar o DAE;
B.) Representar o DAE em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores
legalmente habilitados;
C.) Promover e realizar as licitações para aquisição e fornecimento de materiais e
equipamentos ou para execução dos serviços e obras, bem assim, a alimentação de materiais e equipamentos
desnecessários e inservíveis;
Art. 5 - A receita do DAE provirá dos seguintes recursos:
A) Do produto de quaisquer remunerações decorrentes diretamente dos serviços de
água e esgotos, tais como: tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de
hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, prolongamento de redes por conta de
terceiros, multas e outras que forem objeto de regulamento;
B) Das contribuições de melhoria que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os
serviços de água e esgoto;
C) Da dotação orçamentária que lhe for anualmente consignada no orçamento da
Prefeitura Municipal, cujo valor não será inferior a 0,50% (meio por cento) da Lei Orçamentária do Município;
D) Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos: Federal, Estadual, Municipal ou por organismo de
cooperação internacional;
E) Do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
F) Do produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que
se tornarem desnecessários aos seus serviços;
G) De produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
inadimplemento contratual;
H) De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhes devam
caber.
Art. 6 - A classificação dos serviços de água e esgoto, as tarifas respectivas e as
condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamentos.
Parágrafo Único - As tarifas serão afixadas em ternos percentuais sobre o valor do
salário mínimo da região, calculados de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a
autossuficiência econômico-financeira do DAE.
Art. 7 » O DAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de
suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 8 - A aprovação de novos loteamentos apresentados à Prefeitura ficará
condicionada à execução, a expensas de seus proprietários e sob a fiscalização do DAE, das redes de água
e esgotos sanitários necessários.
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Art. 9 - O Prefeito Municipal baixará os atos necessários à completa regularização da
presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 18 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
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