norma nº 2/2012

RESOLUÇÃO Nº 002 DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“Reajusta o valor da diária de viagem dos 
Vereadores e servidores da Câmara e dá outras 
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista/MG, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º. Fica reajustada em R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta 
Reais) o pagamento de diária de viagem aos Vereadores e Servidores da 
Câmara Municipal, quando no desempenho de atividade de interesse 
público, fora do Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2012.
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Antônio Aparecido de Godoi
Presidente
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Vanderley Cândido de Oliveira
Vice-Presidente
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Fernando Henrique Ribeiro Junho
Secretário
JUSTIFICATIVA
A aprovação do presente Projeto de Resolução é 
necessária, tendo em vista que o valor das despesas de viagem ficam 
acima do valor da diária concedida aos vereadores e servidores que 
estão a serviço fora de nosso Município.
Vale destacar que a cidade de Belo Horizonte é o 
destino da maioria das viagens, quando da participação de cursos ou em 
visitas aos órgãos públicos lá sediados.
Assim, contamos com a colaboração de todos 
para a aprovação do presente projeto de resolução.
Sala das Sessões, 22 de março de 2012.
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Antônio Aparecido de Godoi
Presidente
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Vanderley Cândido de Oliveira
Vice-Presidente
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Fernando Henrique Ribeiro Junho
Secretário