norma nº 1/2013

RESOLUÇÃO Nº01/2013 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
“AUTORIZA CESSÃO DE SALAS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, MG, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo pedido em caráter urgente, faz cessão 
de salas de sua sede e dando outras providencias,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam cedidas a delegacia de policia civil de São Sebastião 
da Bela Vista, MG, as salas necessárias a sua instalação, localizadas na 
sede desta Câmara municipal, sem ônus, exceto as despesas de água, luz, 
telefone, limpeza e conservação do imóvel serão pagas pela delegacia de 
polícia.
Art. 2 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo efeitos a 01 de fevereiro de 2013, findando em 01.08.13.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Sebastião da Bela Vista, MG, 14 de fevereiro de 2013.
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Pedro Ribeiro Filho
 Presidente
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José Raimundo da Silva
 Vice-Presidente
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Antônio Aparecido de Godoi
 Secretário