norma nº 7/2013

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Reajusta o valor da diária de viagem dos 
Vereadores e servidores da Câmara e dá outras 
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista/MG, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias paga aos Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal, quando no desempenho de atividade de 
interesse público, participação em cursos, congressos, seminários, eventos, 
representação e congêneres fora do Município, conforme tabela constante 
nesta artigo:
 
Destino 
 
Vereadores e Servidores 
Capitais 600,00
Brasília 1.500,00
Demais Municípios
Sem pernoite 100,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013.
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Pedro Ribeiro Filho
Presidente
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José Raimundo da Silva
Vice-Presidente
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Antônio Aparecido de Godoi
Secretário
JUSTIFICATIVA
A aprovação do presente Projeto de Resolução 
é necessária, tendo em vista que o valor das despesas de viagem ficam 
acima do valor da diária concedida aos vereadores e servidores que 
estão a serviço fora de nosso Município.
Vale destacar que a cidade de Belo Horizonte é 
o destino da maioria das viagens, quando da participação em cursos 
ou em visitas aos órgãos públicos lá sediados.
Assim, contamos com a colaboração de todos 
para a aprovação do presente projeto de resolução.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013.
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Pedro Ribeiro Filho
Presidente
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José Raimundo da Silva
Vice-Presidente
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Antônio Aparecido de Godoi
Secretário