norma nº 3/2016

RESOLUÇÃO Nº003/ 2016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
“Fixa o Subsídio dos Vereadores para a 
Legislatura 2017/2020 e dá outras providências”
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista, MG, nos termos dos artigos 229 e 230 do Regimento 
Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o – Fica fixado o subsídio dos Vereadores para a 
Legislatura 2017/2020 no valor de R$2.800,00 (Dois Mil e oitocentos 
Reais).
Parágrafo Único- A ausência do Vereador em uma 
sessão ordinária e ou extraordinária efetivamente 
realizada, implicará num desconto de 50% (cinqüenta 
por cento) do valor da remuneração por sessão, salvo 
por motivos justos contidos na forma do Regimento 
Interno da Câmara Municipal (CPITULO - VI a IX– Das 
Licenças a Da extinção do Mandato- artigos 235 a 
239) e nos termos da LOM (Lei Orgânica do Município). 
Sessão IV Dos Vereadores - Art. 43 Inciso IV.
Art. 2o – O subsídio mencionado poderá ser reajustado 
anualmente, de acordo com o índice nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. 
Art. 3o – Os Vereadores receberão um subsídio a título 
de 13º (décimo terceiro) salário, que deverá ser pago até o dia 20 
de dezembro de cada ano legislativo. 
 Art. 4o – Ficam revogadas as leis e demais atos 
anteriores dispondo sobre a fixação de subsídios ou remuneração 
dos agentes políticos.
 Art. 5o – Esta resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 
2017.
 São Sebastião da Bela Vista, MG, 01 de setembro de 
2016.
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Marcos de Souza Rocha
Presidente
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José Tadeu Geronimo
Vice-Presidente
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Gerson Arlindo de Souza
Secretário