norma nº 1/2017

Resolução Nº001/2017 de 21 de fevereiro de 2017.
“Aprova as contas do exercício financeiro de 2014, 
conforme Parecer do TCEMG e dá outras 
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º) - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista/MG, gestão do Prefeito Augusto Hart Ferreira, sem ressalvas, por 
08 (oito) votos, conforme detalhado em ata, relativo ao exercício financeiro de 
2014, nos termos do parecer prévio exarado pelo egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º) - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de fevereiro de 2017.
_______________________________
Gerson Arlindo de Souza
Presidente
_______________________________
Vanderlan Paulino
Vice-Presidente
_______________________________
Marcos de Souza Rocha
Secretário
De*
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n° 1315 - Bairro Ioixemburgo
Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Fl. Jn
G
Ofício n°: 19745/2016
Processo n°: 969048
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
José Raimundo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
Rua Coronel José Cleto Duarte, 86 - Centro
São Sebastião da Bela Vista - MG - 37567-000
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem da Presidente da Ia Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente aos processos acima epigrafados e constantes da Ementa,
Notas Taquigráficas e Acórdão que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da
unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente, a> O
#\r
-ê
\
Gabrielle Gr :ende
Coordenadora ò*
ti»
( OMlMCAbO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, a
_
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 e art. 26, §2° da Res. 10/2010. Acesse: doe.tce.mg.
Cadastre-se no sistema Pl!SH e acompanhe seu proccsso-www.tce.mg.gov.br
isicào expressa do
LHP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMC Coord. Muntap»!
1
Município: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3o da Lei Complementar Estadual n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 03/2014.
Prefeito(s)
c Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 038.821.596-85
CEL ERASMO
Endereço: CABRAL,CENTRO - 37.567- Identidade: 7846542 - SSPMG
000
contabilidade@saosebastiaod
abelavista.mg.gov.br E-mail: Telefone: (0035)3453-1113-
Responsáveis pela Contabilidade
Período: 01/01/14 até 31/12/14 7702649 - SSPMG
MNS CALAZANS,CENTRO -
37.567-000
contabilidade@saosebastiaod
abelavista.mg.gov.br
034.611.166-88
Identidade:
Endereço: Telefone: (0035)3453-1388
E-mail: C.R.C: 8910902
CPF:
Responsáveis pelo Controle Interno V
01/01/14 até 31/12/14 CPF: 058.634.026-28
FERNAO DIAS KM
775,ALIANÇA - 37.567-000
pmssbv@uol.com.br
Período:
Endereço: Identidade: 13006351 - SSPMG
E-mail: Telefone: (0000)0000-0000
Parecer do Controle Interno:
Regularidade das Contas
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Superintendência de Controle Externo U Diretória de Controle Externo de Municípios
Muntap*!
TCEMG n.» o>T
—wo
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
2 - Créditos Orçamentàrios e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o n® 001121
Receita e Despesa Orçada: 14.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
Valor Valor Aberto Valor sem
Autorizado por Decretos Percentual
Autorizado Descrição N° da Lei Data da Lei
(B)
Lei Orçamentária
Anual 001121 07/11/2013 30,00 4.200.000,00 3.945.561,20
Total autorizado
na LOA 4.200.000,00 3.945.561,20 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
001130 18/03/2014 300.000,00 300.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
001131 18/03/2014 180.000,00 180.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
001132 18/03/2014 491.683,47 491.683,47 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
001136 19/05/2014 100.000,00 100.000,00 0,00
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
001137 19/05/2014 194.366,66 194.366,66 0,00 >
Lei Autorizativa
de Crédito
Suplementar
001138 19/05/2014 60.000,00 60.000,00 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 3.971.061,20
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 1.326.050,13
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 5.297.111,33
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Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG -iCoord. Municipal
_JJWTO
Fl
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N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais
Valor Autorizado Valor Aberto por
(A) Decretos (B) N° da Lei Data
001141 19/05/2014 30.000,00 30.000,00 0,00
001142 19/05/2014 150.000,00 150.000,00 0,00
Créditos Especiais
Irregulares 0,00
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 180.000,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 180.000,00
2.3 - Créditos Extraordinários
Número do Decreto Data do Decreto 2$ Valor Aberto
•*
Total 0,00
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Diretória de Controle Externo de Municípios
ICEMG ST 3L Fl
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Hi Execução
Qrçamentárta
/ Despesa
Empenhada
Créditos
Adicionais
Abertos sem
Recursos (B -
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
-
Execução
Orçamentárla
/ Saldo (C
- D)
Excesso de
Arrecadação Créditos
Abertos (B)
Fonte de
Recurso (A)
A) (D)
100 - Recursos
Ordinários 0,00 1.101.683,47 1.101.683,47 8.069.983,36 6.929.769,93 1.140.213,43
117-
Contribuição
para Custeio dos
Serviços de
Iluminação
Pública (COSIP)
96.096,52 0,00 0,00 184.832,31 184.832,31 0,00
118-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na Remuneração
dos Profissionais
do Magistério em
Efetivo Exercício
na Educação
Básica
41.139,14 0,00 0,00 928.182,28 924.488,21 3.694,07
119-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
em Outras
Despesas da
Educação
Básica
18.125,77 0,00 0,00 545.792,84 534.776,70 11.016,14
122-
Transferências y
de Convénios
Vinculados à
Educação
20.770.46 0,00 0,00 114.886,24 114.886,24 0,00
123-
Transferências
de Convénios
Vinculados à
Saúde
140.300,28 224.366,66 84.066,38 352.000,00 258.000,00 94.000.00
124-
Transferências
de Convénios
Não
Relacionados à
Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
437.723,01 180.000,00 0,00 344.165,09 259.262,44 84.902.65
129-
Transferências
de Recursos do
Fundo Nacional
de Assistência
Social (FNAS)
2.716,22 0,00 0,00 40.615,00 38.764,20 1.850,80
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TCEMC oord. Mu Muÿcip»!
M«TO
Município: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Créditos
Adicionais
Abertossem
Despesa Execução
Atualizada Orçamentária Execução
(Orçada + / Despesa Orçamentária
Acjescimosÿ Empenhada / Saldo (C - D)
Excesso de
Arrecadação Fonte de
Recurso
Créditos
Abertos (B) (A) (B￾144-
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
25.641,13 0,00 0,00 69.666,00 66.888,26 2.777,74
146 - Outras
Transferências
de Recursos do
FNDE
126.663,96 0,00 0,00 0,00 245.978,03 -245.978,03
147-
Transferência do
Salário￾Educação
13.273,95 0,00 0,00 133.215,66 133.215,66 0,00
150-
Transferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
8.558,26 0,00 0,00 26.670,00 23.640,24 3.029,76
192 - Alienação
de Bens 69.000,00 0,00 0,00 31.618,43 95.018,43 -63.400,00
Total 1.185.749,85
2.4.2 - Superávit Financeiro
Superávit Financeiro do Exercício Créditos Adicionais Abertos sem Créditos Adicionais Abertos (B)
'»ÿ Recursos (B-A)
206.464,51 0,00 0,00
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.185.749,85 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8o da LC 101/2000.
2.5 - Créditos Disponíveis
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B - A)
15.506.050,13 14.389.402,20 0,00
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
VVSJO
TCEMG
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
2 - Créditos Orçamentàrios e Adicionais
Considerações:
1) Ressalta-se que apesar de informado que o Decreto de Crédito Suplementar n° 1953 de 28/11/2014 no valor de
R$25.500,00, foi autorizado pela Lei n° 01102 de 04/06/2013, fl. ~\J , verificou-se que a autorização do
mesmo deu-se por meio da Lei n° 01121/2013 (LOA), tendo como Origem do Recurso a Anulação de Dotações do
orçamento, conforme cópia encaminhada pela Contabilidade do Órgão Municipal ao e-mail desta Coordenadoria e
anexada á fl. VI»
2) Verifica-se que o valor total da despesa empenhada, no montante de R$ 14.389.402,20, não ultrapassa o total
dos créditos concedidos, de R$ 15.506.050,13.
Entretanto, com base na análise por fonte, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, foi observado que nas fontes de
recursos: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE e 192 - Alienação de Bens, as despesas empenhadas
superam o total da despesa atualizada (orçada + acréscimos- reduções), conforme fl. On
Recomenda-se o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, considerando o disposto no § 1°
do art. 16 da LRF._
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG ** 'l Municipal
í i
' Fl.
Municipio: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
3 •Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
9.860.527,76
Repasse Concedido 690.236,94
(-) Numerário Devolvido 41.491,64 C (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 6,58 648.745,30
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 690.236,94
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 5300
Número de Vereadores 9
Inciso conforme Caput Art. 29-A
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88. C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEM= Fl
VÍTO
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU ____
100.691,98
364,87
2.559,41
17.199,18
Sub Total 120.815,44
1 do
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 121.476,44
Sub Total 121.476,44
1113.05.01 785.292,28 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Sub Total 785.292,28
14- R,
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
51.935,16
17.395,46
Sub Total 69.330,62
Sub Total 0,00
Total 1.096.914,78
.
2 - Receita de Transferências Constitucionais e
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 6.943.382,07
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 6.585,10
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 15.342,00
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 2.313.923,16
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 233.242,95
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 42.090,01
Total 9.554.565,29
TOTAL DAS RECEITAS (A) 10.651.480,07
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo U Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG ECoord. Municipal
.i %
Município: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
_ Constitucional n° 53/06, leis
Exercício:
n° 9.394/96
2014
e 11.494/07)_
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 2.662.870,02
C - Valor da Aplicação 26,08 2.777.749,35
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
114.879,33
c
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 26,08% da Receita Base de Cálculo.
C
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Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEUG
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)_
Função/ Subfunção/ Programa
Resto a Pagar Não Resto a
Descrição Valor Pago Total
0005 -
UNIVERSALIZACAO
DO ENSINO
FUNDAMENTAL
0007 - PROGRAMA DE
TRANSPORTE
ESCOLAR
112.770,93 0,00 18.053,93 130.824,86
) 92.568,83 0,00 0,00 92.568,83
Sub Total 205.339,76 0,00 18.053,93 223.393,69
insino
0005-
UNIVERSALIZACAO
DO ENSINO
FUNDAMENTAL
671.841,53 0,00 134.854,64 806.696,17
Sub Total 671.841,53 0,00 134.854,64 806.696,17
0006-
UNIVERSALIZACAO
DO ENSINO INFANTIL
48.784,82 0,00 30.366,20 79.151,02
Sub Total 48.784,82 0,00 30.366,20 79.151,02
12 - Total Educação 925.966,11 0,00 183.274,77 1.109.240,88
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 925.966,11
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007)_
1.851.783,24
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 183.274,77
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 2.961.024,12
Disponibilidade de caixa (D) 58,04
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 20.209,51
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D 0,00 -E)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
183.274,77
Total Aplicado (H = C - G) 2.777.749,35
Considerações:
Ressalta-se que não foram consideradas na apuração do percentual aplicado no ensino, as despesas realizadas na
subfunção: 368 - Educação Básica, que é própria da União, criada através da Portaria SOF n° 54/2011 e NT n°
06/2011/SPO/SE/MEC, não sendo, pois, pertinente à aplicação municipal, em conformidade com o disposto na
INTC n° 13/2008 e 05/2012.
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMC (pCoofd. • s
£
« Fl. I
Município: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
1 - Receita de Impostos
HBHHHiresultante do,Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU
100.691,98
364,87
2.559,41
17.199,18
Sub Total 120.815,44 c 522
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 121.476,44
Sub Total 121.476,44
1.3- WÊÊÊÊÊÊBÊÈÊKÊÊÊÊÊ
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 785.292,28
Sub Total 785.292,28
ia Fonte (IRRF) .
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
51.935,16
17.395,46
Sub Total 69.330,62
.5- ', inciso III) MÊMMmB
Sub Total 0,00
Total 1.096.914,78
C 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
6.943.382,07
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
6.585,10
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96
15.342,00
2.313.923,16 1722.01.01 - Cota-parte do ICMS
233.242,95 1722.01.02 - Cota-parte do IPVA
42.090,01 1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação
9.554.565,29 Total
10.651.480,07 TOTAL DAS RECEITAS (A)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
Coord. Monte©* 35 TCEMC
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Açoes e Serviços Públicos de Saúde
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 7o
da LC n° 141/2012) 15,00 1.597.722,01
C - Valor da Aplicação 18,60 1.981.150,40 )
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
383.428,39
Foi aplicado o percentual de 18,60% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercido anterior (caput art 25 da Lei Complementar n°
141 de 13/01/2012).
)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios *h:sr TCEMC
(TO
Município: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
5 - Demonstrativo
_dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
Função/ Subfunção/ Programa
141/2012 e IN
Exercício:
05/2012)
2014
_
Descrição Valor Pago ReSprocessada*° RproÿsLX Total
0003-
UNIVERSALIZACAO
DA SAUDE PUBLICA
154.334,54 0,00 17.358,79 171.693,33
Sub Total 154.334,54 0,00 17.358,79 171.693,33
Itr
N. 0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS
0003-
UNIVERSALIZACAO
DA SAUDE PUBLICA
9.659,04 0,00 0,00 9.659,04
1.817.156,82 27.003,48 138.260,14 1.982.420,44
Sub Total 1.826.815,86 27.003,48 138.260,14 1.992.079,48
10 - Total Saúde 1.981.150,40 27.003,48 155.618,93 2.163.772,81
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 1.981.150,40
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 182.622,41
Subtotal (C = A + B) 2.163.772,81
Disponibilidade de caixa (D) 25,81
C
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 36.291,96
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D 0,00
-E)
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
182.622,41
Total Aplicado (H 1.981.150,40 = C - G)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG
. TO
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 6.004.480,98 530.598,87 6.535.079,85
3.1.00.00.00- PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 6.004.480,98 530.598,87 6.535.079,85
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 6.004.480,98 530.598,87 6.535.079,85
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
12.350,00 0,00 12.350,00
3.1.90.01.02-
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
12.350,00 0,00 12.350,00
3.1.90.03.00 -PENSÕES 20.742,80 0,00 20.742,80
3.1.90.03.02- PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
20.742,80 0,00 20.742,80
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
1.999.759,51 0,00 1.999.759,51
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
199.372,76 0,00 199.372,76
3.1.90.04.99 - Outros 1.800.386,75 0,00 1.800.386,75
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
3.096.666,08 436.784,61 3.533.450,69 >
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
608.114,05 0,00 608.114,05
3.1.90.11.02 -PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 103.739,38 0,00 103.739,38
3.1.90.11.04- PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
1.330.714,53 119.818,78 1.450.533,31
3.1.90.11.05- PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
854.895,12 69.955,43 924.850,55
3.1.90.11.06 -SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 219.564,80 219.564,80
3.1.90.11.07 -SUBSÍDIO
PREFEITO 144.089,40 0,00 144.089,40
3.1.90.11.08 -SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 55.113,60 0,00 55.113,60
3.1.90.11.10 -SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 27.445,60 27.445,60
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 707.145,69 87.127,64 794.273,33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo U Diretória de Controle Externo de Municípios (í*IDC\
TCEMG 2Coord Munlc*p«l
¥
Fk
Município: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
578.651,51 87.127,64 665.779,15
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MÍNIMO DE 60%)
109.968,13 0,00 109.968,13
3.1.90.13.05 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB 40% 18.526,05 0,00 18.526,05
3.1.90.16.00 -OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
167.816,90 6.686,62 174.503,52
( 3.1.90.16.00 -OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
167.816,90 6.686,62 174.503,52
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0,00 0,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 33.092,80 0,00 33.092,80
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
t
Total das Exclusões 33.092,80 0,00 33.092,80
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
5.971.388,18 530.598,87 6.501.987,05
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
I Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMG II
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
6 Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Receitas
Descrição Valor
Receitas 13.972.554,24
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB 8
95-FUNDEB 1.851.783,24 ")
Sub Total 1.851.783,24
Sub Total 0,00
Total 1.851.783,24
Exclusões
Sub Total 0,00
I
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total 0,00
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 12.120.771,00
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Munlcipio (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 6.545.216,34 727.246,26 7.272.462,60
Total dá Despesa com Pessoal 5.971.388,18 530.598,87 6.501.987,05
% Aplicado 49,26 4,37 53,63
% Excedente 0,00 0,00 0,00
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 49,26% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 4,37% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo u
TCEMG
Diretória de Controle Externo de Municípios O
Municipio: São Sebastião da Bela Vista
N° do Processo: 969048
Exercício: 2014
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
O Municipio obedeceu aos limites percentuais estabelecidos peia LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 53,63% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios X1<£ÿ
TCEMG C-»SH y
Município: São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
N° do Processo: 969048
7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 1.185.749,85 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo
8° da LC 101/2000. flc,. J «, cA
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
1) Considerando a observação de fl 0ÿ\ _\/ recomenda-se que nos próximos exercícios seja
realizado o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do
art. 16, § 1o, da LRF;
2) Quando da abertura de vista, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas
enviadas via SICOM, o responsável deverá promover sua inserção no endereço eletrónico
http://portalsicom1.tce.mg.gov.br, através do acesso ao sistema, ressaltando que as
alterações nas informações constantes da prestação de contas anual realizadas no curso da
tramitação processual implicarão a substituição das informações remetidas ao SICOM,
conforme estabelece o art. 7o da Instrução Normativa n° 03/2014;
3) O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das
contas (arquivo "Relatório Técnico") estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço: www.
tce.mg.gov.br, Aba: Serviços, Funcionalidade: Vista Eletrónica de Processos. Para acessá-los,
os responsáveis deverão informar o número de seu CPF e a chave de acesso constante do
ofício de citação.
/
DCEM/ l_aCFM,em4A/CL?/ijk
/
FERNANDO OLIVEIRA IDA SILVA
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 15765
ime:
Página 18 de 18
(V DCtM/r CrM
-
Í
GtS
MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2014 3
Lei N° 1.121, de 07 de Novembro de 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião da Bela Vista/MG para o exercício financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 14.000.000,00 (Catorze Milhões
de Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei N°
1.102, de 04 de Junho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercido financeiro de 2014, compreendendo o orçamento
fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: c
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, até o
valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 3° Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 07 de Novembro de 2013. ('
AUGUSTO HART FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
versão 1.152 emitido porsimone mendes da silva © UNIÃO LTDA
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SICOM Stítrn Inftmtrtlrtdo é$ (anfm dm Mvnklphs
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CO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAMCEIRA
TRIBUNAL IX CONUS DO ( S GIRAIS A
a
Município: 3164407 M& - São Sebastião da Bela Vista
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
Exercício: 2014
Data e Hora de Geração: 03/02/2016 12:17:20
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1a Cfm - 1a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Sul, Período: Anual, Origem do
Recurso: 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito
Decretos para Abertura de Créditos Adicionais
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito
Suplementar
2 - Decreto de Crédito
Especial
1 5.297.111,33 - Decreto de Crédito Suplementar
2 - Excesso de Arrecadação
3- Anulação de Dotações
5.297.111,33 3.971.061,20 1.326.050,13
1.326.050,13
180.000,00 0,00 180.000,00
3.971.061,20
Total 5.477.111,33 3.971.061,20 1.506.050,13
2 180.000,00 - Decreto de Crédito Especial
2 - Excesso de Arrecadação 180.000,00
Total 5.477.111,33
C
N° / Data das Leis
Vinculadas !° do Decreto Data do Decreto Tipo de Decreto Origem do Recurso Valor Aberto
1899 24/01/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013 3 - Anulação de Dotações 30.250,00
1901 04/02/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013 3 - Anulação de Dotações 116.100,00
1902 20/02/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 -07/11/2013 3 - Anulação de Dotações 667.021,00
3 - Anulação de Dotações
2 - Excesso de Arrecadação
06/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001130- 18/03/2014
1906 51.119,50
1908 18/03/2014 300.000,00
18/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001131 - 18/03/2014 2 - Excesso de Arrecadação
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001132 - 18/03/2014
1909 180.000,00 /
1910 18/03/2014 2 393.346,78 - Excesso de Arrecadação
1911 18/03/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001132 - 18/03/2014 2 - Excesso de Arrecadação
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
98.336,69
1912 28/03/2014 3 89.225,00 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
001142 - 19/05/2014 2 - Excesso de Arrecadação
1913 02/04/2014 113.452,50
1914 30/04/2014 39.000,00
19/05/2014 2 - Decreto de Crédito Especial
2 - Decreto de Crédito Especial
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1916 150.000,00
001141 - 19/05/2014 2 - Excesso de Arrecadação
001121 -07/11/2013
1917 19/05/2014 30.000,00
1918 19/05/2014 3 15.896,96 - Anulação de Dotações
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001136-19/05/2014 2 - Excesso de Arrecadação
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001137 - 19/05/2014 2 - Excesso de Arrecadação
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001138-19/05/2014 2 - Excesso de Arrecadação
1919 19/05/2014 100.000,00
1920 19/05/2014 194.366,66
1921 19/05/2014 60.000,00
1 001121 -07/11/2013 35.500,00 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1924 30/05/2014 3 - Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
1926 06/06/2014 001121 -07/11/2013 122.200,00
1930 23/06/2014 001121 -07/11/2013 59.909.00
1932 01/07/2014 001121 -07/11/2013 73.783,00
10/07/2014 001121 -07/11/2013 59.787,50 1933
001121 -07/11/2013 164.000,00 1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1 - Decreto de Crédito Suplementar
1936 29/07/2014
001121 -07/11/2013 257.738,34 1937 06/08/2014
22.794,00
166.428,00
19/08/2014 001121 -07/11/2013 1938
27/08/2014 001121 -07/11/2013 1939
001121 -07/11/2013 83.825,00 1940 01/09/2014
001121 -07/11/2013 177.358,00 1941 17/09/2014
001121 -07/11/2013 60.585,00 1942 01/10/2014
Página 1/2
~c <%s Ag DCEM/I* CFM~ £ 3 - Anulaçacâÿgotações
3 - Anulação de Dotações
m Tá) $
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001102 - 04/06/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013
1943 13/10/2014 53.229,00
1945 27/10/2014 279.380,00
& 3 - Anulação oÿÿtgçgggVy'
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
3- Anulação de Dotações
3 - Anulação de Dotações
1946 30/10/2014 29.763,06
1947 30/10/2014 4.000,00
1948 03/11/2014 25.300,00
1949 11/11/2014 50.900,00
1952 28/11/2014 285.256,00
1953 28/11/2014 25.500,00
1954 02/12/2014 249.326,65
1958 15/12/2014 161.731,76
1960 17/12/2014 287.877,63
1963 23/12/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 - 07/11/2013 40.000,00
1964 23/12/2014 1 - Decreto de Crédito Suplementar 001121 -07/11/2013 72.824,30
Total 5.477.111,33
Os dados apresentados neste relatório refletem fielmente o
conteúdo transmitido nas remessos efetuadas pelos
jurisdicionados e não cantám quaisquer julios de valor
espedidos pelo TCEMG. •3
)
/
/
Página 2/2
/fv. De
DCEM/1* CFM ÍJ
FIS “ Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituição Federally--
>:j
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2013 Município : SÃO SEBASTIÃO DA BELA VIST/' 14/09/2015 - rfejIOgS￾1 - Receita Tributária + Transferências
A - Impostos:
00.1112.02.00
(R$)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
48.939,21
00.1112.04.31 106.425,91
00.1112.04.34 6.078,87
00.1112.08.00 53.052,53
772.756,40
987.252,92
00.1113.05.01
Subtotal
S B - Taxas:
00.1121.25.00
00.1121.99.01
00.1122.21.00
00.1122.28.00
00.1122.90.00
00.1122.99.01
00.1122.99.02
00.1122.99.03
00.1122.99.05
Subtotal
Taxa Lic.Func.Estab.Comerc.Ind.e Prest.Servico
Taxa Lie. Func. Comercio Eventual e Ambulante
Taxa de Serviços Cadastrais
Taxa de Cemitérios
Taxa de Limpeza Publica
Taxa de Conservacao de Calçamento
Taxa de Coleta de Lixo
Taxa de Expediente e Emolumentos
Taxa de Inscricao Festival Cultural
29.941,12
40,00
17.251,61
200,00
4.982,36
4.953,28
5.230,46
9.531,73
440,00
72.570,56
C - Contribuições:
00.1230.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Económico
80.505,40
00.1722.01.13 700,55 V
Subtotal 81.205,95
D - Transferências Correntes:
6.437.793,69
6.013,42
13.089,61
1.888.846,45
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
00.1721.01.02
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02 163.822,95
34.057,51
8.543.623,63
00.1722.01.04
Subtotal
E - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU 00.1911.38.00 779,99
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretória de Controle Externo de Municípios
TCEMC
Município:
N° do Processo:
São Sebastião da Bela Vista Exercício: 2014
969048
J
Em 14/03/2016, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator,
nos termos da Resolução TC n° 12/08 de 19/12/2008.
<
riq
ELENA PIRES
ador(a) de Área
TC 21722
MARIA h
Coofdÿne
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A TCEMG
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 969048
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
2014
Augusto Hart Ferreira
Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
l.Nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, emite-se parecer
prévio pela aprovação das contas.
2.Na abertura de Créditos Adicionais devem ser observados o limite legal e os recursos
financeiros disponíveis por fonte, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal n.
4.320/64 e do parágrafo único do art. 8o e art. 50 da LC n. 101/2000, bem como as
orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MPCASP
e aquelas exaradas por este Tribunal.
C
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
28" Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 15/09/2016
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I-RELATÓRIO C
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista,
exercício de 2014, sendo responsável o Prefeito Municipal à época, Senhor Augusto Hart
Ferreira.
O Órgão Técnico, no exame inicial, apontou a ocorrência de irregularidades, conforme
sintetizado à fl. lOv.
Em 21/03/2016 foi concedida vista ao interessado para que apresentasse defesa acerca dos
apontamentos constantes do relatório técnico de fls. 02/15, conforme despacho de fl. 16,
contudo, embora tenha sido regularmente citado, o mesmo não se manifestou, conforme
“Termo de Certificação e Encaminhamento” à fl. 19.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu parecer de fls. 20/24, considerando
o Plano Nacional de Educação, manifestou-se “pela recomendação ao Chefe do Executivo
Municipal, no bojo do parecer prévio desta prestação de contas de governo, para que o Município se
planeje adequadamente, visando ao cumprimento da Meta 1 do PNE (atendimento de 100% das
crianças de 4 e 5 anos até 2016 e ampliação da oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos até 2024),
de modo a comprovar, em 2017, a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, tudo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMC
com fulcro no art. 208, incisos I e IV da Constituição da República c/c art. 6° da E.C. 59/2009 e Lei
Federal n. 13.005/2014;”.
Em virtude da abertura de créditos sem recursos financeiros, concluiu aquele Órgão
Ministerial pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III
do art. 45 da Lei Orgânica do TCEMG.
Este é o relatório.
II-FUNDAMENTAÇÃO
Mérito
Registre-se inicialmente que, como mencionado no relatório que antecede a presente análise,
embora regularmente citado, o interessado não se manifestou acerca dos apontamentos
técnicos.
Passo a seguir ao exame, por tópicos, das ocorrências destacadas no relatório técnico, para
fins de emissão de parecer prévio das contas em questão
Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com informação técnica às fls. 02v/04v, o Município procedeu à abertura de
Créditos Suplementares/Especiais sem recursos disponíveis no valor de R$1.185.749,85,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 c/c Parágrafo único do art. 8o da
LC n° 101/2000.
Ressaltou o Órgão Técnico que o total da despesa empenhada (R$14.389.402,20) não
ultrapassou o total dos créditos concedidos (R$15.506.050,13), contudo, foi observado que
nas fontes de recursos 146 e 192, referentes a Outras Transferências de Recursos do FNDE e
Alienação de Bens, respectivamente, as despesas empenhadas superaram o total da despesa
atualizada (orçada + acréscimos-reduções). Assim, propôs a expedição de recomendação no
sentido de que seja realizado “(...) o devido controle da execução do orçamento por fonte de
recurso, considerando o disposto rio § Io do art. 16 da LRF.”, fl. 04v.
Voto: Constata-se pela informação técnica de fls. 03v/04 que os Créditos Suplementares /
Especiais abertos sem recursos financeiros, no montante de R$1.185.749,85, dizem respeito a
créditos abertos por Excesso de Arrecadação nas Fontes “100 -Recursos Ordinários” e “123
- Transferências de Convénios Vinculados à Saúde”, nos valores de R$1.101.683,47 e
R$84.066,38, respectivamente.
Em que pese terem sido abertos créditos sem recursos financeiros nas Fontes 100 e 123, em
consulta realizada no demonstrativo das “Receitas e Despesas por Fonte de Recurso”, enviado
a este Tribunal por meio do Sicom, fls. 46/47, constatei que na execução das despesas foram
observados os recursos disponíveis, senão vejamos:
1
<£
g
)
_ Recursos Disponíveis
Receita
Saldo inicial (1) | Arrecadada__
50.174,56 7.012.376,70
Fonte Despesa
Total Empenhada
100 7.062.551,26 6.929.769,93
123 6.743,39 252.869,66 259.613,05 258.000,00
(1) Superávit Financeiro
Assim, deixo de responsabilizar o gestor e recomendo que, doravante, observe as normas de
finanças públicas estatuídas na CR/88, na Lei n° 4.320/64, relativamente à abertura de
créditos adicionais, bem como observe as exigências deste Tribunal acerca do registro e
controle da execução orçamentária por fonte e destinação de recursos, nos termos da Lei
Complementar n° 101/2000.
u
pLDe$$l
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
t
TCEMG
Destaco que este Tribunal vem realizando a verificação dos recursos financeiros por fonte de
recurso a partir da edição da INTC n° 05/2011, em consonância com o disposto no Parágrafo
único do art. 8o e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n° 101/2000, bem
Portaria Interministerial n° 163.
Acerca do controle dos recursos públicos por fonte e destinação, cabe ressaltar que a
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, visando dar cumprimento ao disposto no Parágrafo
único do art. 8o e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar n° 101, expediu as seguintes
orientações (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -MCASP -6a edição):
5. FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS
5.1. Conceito
A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de
recursos reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas.
Por meio do orçamento público, essas fontes/destinações são associadas a determinadas
despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de
recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária,
esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de
determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem
dos recursos que estão sendo utilizados.
Assim, mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa
orçamentária. Desta forma, este mecanismo contribui para o atendimento do parágrafo
único do art. 8o da LRF e o art. 50, inciso I da mesma Lei:
Art. 8o [...] Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que cm
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ”
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das
contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de
forma individualizada;
A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato
gerador. Existe, ainda, a necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados.
Para tanto, a classificação por fonte/ destinação de recursos identifica se os recursos são
vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade. A destinação
pode ser classificada em:
a. Destinação Vinculada: é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de
recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;
b. Destinação Ordinária: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de
recursos, para atender a quaisquer finalidades.
A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que
regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes,
órgãos, entidades c fundos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convénios e
contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade
específica.
5.2. Mecanismo de Utilização da Fonte/Destinação de Recursos.
O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos deve ser feito
desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o
comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
No momento da contabilização do orçamento, deve ser registrado em contas
orçamentárias o total da receita orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada
por Fonte/Destinação de recursos.
como na
(
í
°E%XX TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMG
Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos
recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na
fonte/destinação correspondente (disponibilidade a utilizar), bem como o registro da
realização da receita orçamentária por fonte/destinação.
Na execução orçamentária da despesa, no momento do empenho, deverá haver a baixa do
crédito disponível conforme a fonte/destinação e deverá ser registrada a transferência da
disponibilidade de recursos para a disponibilidade de recursos comprometida. Na saída
desse recurso deverá ser adotado procedimento semelhante, com o registro de baixa do
saldo da conta de fonte/destinação comprometida e lançamento na de fonte/ destinação
utilizada.
(...)
Destaco que o Poder Executivo de São Sebastião da Bela Vista foi autorizado, na própria
LOA, a suplementar dotações em até 30% do orçamento aprovado. Embora não haja restrição
legal para tanto, entendo por bem recomendar a atual chefe do Poder Executivo que,
doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas necessárias ao
aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade
municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de dotações,
o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos
objetivos e metas governamentais traçados.
Repasse à Câmara Municipal
O Órgão Técnico informou à fl. 05 que o repasse à Câmara Municipal, no total de
R$648.745,30, correspondeu a 6,58% da receita base de cálculo, obedecendo, portanto, ao
limite fixado no inciso I do art. 29-A da CR/88.
Voto: Diante do exposto, considero regular o repasse de recursos à Câmara Municipal.
Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a informação técnica de fls. 05v/06v, a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 26,08% da receita base de cálculo, cumprindo o
disposto no art. 212 da CR/88.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos no Ensino.
Destaco que, em cumprimento ao art. 214 da CR/88, foi aprovado o Plano Nacional de
Educação - PNE para o período de 2014/2024, por meio da Lei Federal n° 13.005/2014, no
qual foram estabelecidas 10 diretrizes e 20 metas, como, por exemplo: Meta 1:
universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola (4 a 5 anos de idade) e
ampliação do atendimento, em creches, de, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos, até
2024.
Destaco, ainda, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em seu parecer às fls.
20v/22v, manifestou-se acerca do assunto no sentido de que “(...) seja emitida
recomendação ao Chefe do Executivo Municipal, no bojo do parecer prévio desta prestação
de contas de governo, para que o Município se planeje adequadamente, visando ao
cumprimento da Meta 1 do PNE (atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos até 2016 e
ampliação da oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos até 2024), de modo a comprovar,
em 2017, a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, tudo com fulcro no
art. 208, incisos I e IV da Constituição da República c/c art. 6o da E.C. 59/2009 e Lei Federal
n. 13.005/2014.”
Registro que aquele Órgão Ministerial, com base nos dados disponibilizados pelo Ministério
da Educação e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, manifestou-se quanto
à meta 1 estabelecida pelo PNE no sentido de:
)
rl
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS [«-£?>
t
TCEMC
(...)
23. Tendo em .vista o teor da Meta 1, foi desenvolvida a primeira ação de controle
preventivo fruto da parceria entre o Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC￾MG), o Ministério Público Estadual (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF),
consistente no envio de ofícios para todos os 853 Prefeitos e 853 Presidentes de Câmara
de Vereadores de todo Estado de Minas Gerais no sentido de alertar para o prazo
previsto constitucionalmente para a universalização da educação infantil da pré-escola
para que os municípios se planejem para a demanda e ajustem suas leis do ciclo
orçamentário1.
24. O site “Planejando a Próxima Década” (pne.mec.gov.br) disponibiliza a situação dos
estados e municípios em relação às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Em relação à Meta 1, são os seguintes os percentuais de atendimento do Município de
São Sebastião da Bela Vista:
—* 78,0% da população de 4 e 5 anos frequentava a pré-escola, ao passo que a meta é
100% até 2016 (Indicador 1A -doc. anexo);
—» 1,5% da população de 0 a 3 anos frequentava creche, ao passo que a meta é 50% até
2024 (Indicador 1B-doc. anexo).
25. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) baseado no
Censo Populacional de 2010. As estatísticas, embora não sejam rigorosamente atuais e,
embora se trate de uma meta progressiva, a ser integralmente atendida cm 2016 (pré￾escola) e 2024 (creche), é uma forma que os órgãos de controle possuem de ao menos
expedir um alerta ou uma recomendação a depender da porcentagem de cada município
até o prazo previsto de atendimento.
26. Considerando que o prazo para a universalização da educação infantil é até o ano
2016, é preciso que os entes federativos se planejem adequadamenlc para suprir a
demanda local, de modo que nenhuma criança de 4 e 5 anos fique fora da escola.
c
(...)
Assim, determino à Secretaria da Segunda Câmara, acorde com o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, a adoção de providências necessárias à expedição de recomendação ao
Chefe do Poder Executivo alertando-o da obrigatoriedade do cumprimento da Meta 1
estabelecida pelo PNE, quanto à universalização de acesso à educação infantil para todas as
crianças de 4 e 5 anos de idade.
Determino, ainda, que seja encaminhada à Presidência desta Casa proposta deste Relator de
inclusão da matéria no escopo de análise das Prestações de Contas do Chefe do Poder
Executivo de 2015 e seguintes, haja vista a necessidade de acompanhamento e fiscalização do
cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação para o
período de 2014/2024.
Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou às fls. 07/08 que a aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde correspondeu a 18,60% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto
no inciso III do § 2o do art. 198 da CR/88, LC n°141/2012 e IN n° 05/2012.
Informou, ainda, que “Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercício anterior (caput
art. 25 da Lei Complementar n° 141 de 13/01/2012). ”
1 Confira-se a notícia em: hun://www.mnc.mg.7nv.hr/mpc-mDC-c-mDf-rcalizam-acao-coniunta-pela-universal jzacao-çla;
educacao-infanlil/ Acesso cm 18 nov. 2015
DEÿ
tv
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEMG
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Despesa com Pessoal
O Órgão Técnico apurou que a despesa com Pessoal do Município, do Poder Legislativo e do
Poder Executivo corresponderam a 53,63%, 4,37% e 49,26% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, fls. 08v/10, cumprindo o disposto no inciso III do art. 19 e nas alíneas “a” e
“b” do inciso III do art. 20 da LC n° 101/2000.
Voto: Diante do exposto, considero regular a Despesa com Pessoal.
III-CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de
repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação
das contas do Senhor Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, exercício de 2014, nos termos do inciso I do art. 45 da LC 102/2008.
Quanto aos Créditos Orçamentários e Adicionais, foi constatada a realização de despesas,
com recursos provenientes das fontes 146 e 192 acima dos créditos concedidos, o que ensejou
a proposição de recomendação no sentido de que seja observado o devido controle da
execução do orçamento por fonte de recurso. Assim recomendo ao atual gestor que.
doravante, aprimore o controle da execução orçamentâria. se ainda não o fez.
Foi constatada, ainda, a abertura de créditos sem recursos financeiros nas fontes 100 e 123,
contudo, considerando que na execução das despesas foram observados os recursos
disponíveis, deixei de responsabilizar o gestor e recomendei que observe as normas de
finanças públicas estatuídas na CR/88, na Lei n° 4.320/64, relativamente à abertura de
créditos adicionais, bem como observe as exigências deste Tribunal acerca do registro e
controle da execução orçamentâria por fonte e destinação de recursos, nos termos da Lei
Complementar n° 101/2000.
No que tange à autorização contida na própria LOA para suplementação de dotações em
percentual de 30% do orçamento aprovado, embora não haja restrição legal para tanto,
entendo por bem recomendar a atual chefe do Poder Executivo que, doravante, na elaboração
das propostas orçamentárias, adote medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento,
de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de
sua execução, a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça
orçamentâria e, ainda, coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas
governamentais traçados.
No tocante à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, considerando a necessidade de
acompanhamento e fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação para o período de 2014/2024, conforme explicitado na fundamentação
deste voto, determino à Secretaria da Segunda Câmara que:
- Seja expedida recomendação ao Chefe do Poder Executivo alertando-o da obrigatoriedade
do cumprimento da Meta 1 estabelecida pelo PNE, quanto à universalização de acesso à
educação infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos de idade; e
- Encaminhe à Presidência proposta deste Relator de inclusão da matéria no escopo de
análise das Prestações de Contas do Chefe do Poder Executivo de 2015 e seguintes.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. Io da Decisão
Normativa n° 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n° 01/2010, os índices constitucionais
U
1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS f "J
TCEMG
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2014 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2014, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder
Executivo de São Sebastião da Bela Vista, considerando as diretrizes e os procedimentos
vigentes nesta Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais,
deverão ser observados pela Diretória de Controle Externo dos Municípios quando do
planejamento das auditorias e inspeções.
Intime-se.
Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, nos termos do inciso I do art. 176
do RITCEMG.
r
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO.)
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer
Prévio foi disponibilizada no Diário Oficial
de Contas de 3Q ICfil para ciência
das partes.
_
Tribunal de Contas, '2? IfPll l£>
Coordenadoria de
•wÁtt,:
Taquigrafia -
e Acórdão
ACF