norma nº 1234/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
 LEI MUNICIPAL N° 1. 234 DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e instituída no âmbito do Poder Executivo 
Municipal a gratificação de Plantão de Final de Semana para os servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSA, somente para os funcionários que exercem as seguintes 
funções: Enfermeira da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Programa Saúde da Família 
(PSF); Técnica de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Programa Saúde 
da Família (PSF); Recepcionista; Auxiliar de Serviços Gerais da Unidade Básica de 
Saúde, Auxiliar Administrativo da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Diretora de
Unidade Básica de Saúde (UBS).
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei considera-se final de 
semana o período compreendido entre as 19h da sexta-feira e às 7h da segunda-feira.
Art. 2º - Fica atribuída a Gratificação Mensal aos servidores que 
exercem os Plantões de final de semana, para Atendimento de Urgência e Emergência, 
conforme escala, estabelecida pelo Secretário de Saúde do Município de São Sebastião 
da Bela Vista - MG, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º. É vedado o acúmulo de gratificações aos mesmos servidores 
que exercerem os plantões de final de semana para Atendimento de Urgência e 
Emergência e concomitantemente as demais comissões existentes no município e que já 
percebem gratificação, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor.
§ 2° - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o 
efetivo desempenho das funções.
§ 3º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo 
será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 2º - A designação dos funcionários para exercerem os 
plantões de finais de semana para Atendimento de Urgência e Emergência, será a 
critério da autoridade competente, se dará por Escala mensal.
Parágrafo Único - Após a publicação da escala dos servidores 
que irão exercer os plantões de finais de semana, o Departamento de Recursos Humanos 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos 
servidores que efetivamente exercerem a função referida nesta Lei.
Art. 3° - A gratificação será devida desde que cumprido os 
seguintes critérios:
I - cumprimento da carga horária da escala; 
II - realizar suas atividades compatíveis com sua função, finais de 
semana, mesmo que a escala atribuída ao funcionário seja em dia de feriado, em 
horários noturnos ou diurnos, ou a critério da administração quando tratar-se de 
situações excepcionais; 
III - não possuir faltas ao trabalho no mês anterior.
Art. 4º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro 
titular que estiver afastado qualquer período, mesmo se remunerado e/ou com 
apresentação de atestado médico, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula 
a seu efetivo exercício na função mencionada.
Art. 5º - O pagamento das Gratificações estipuladas por esta lei 
deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, 
serão utilizados os Créditos Orçamentários consignados no Orçamento Programa da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 7º - A gratificação de que trata esta Lei, integrará a base de 
cálculo para todos os efeitos de cálculos trabalhistas e previdenciários, porém, não 
incorporará os vencimentos, podendo a qualquer momento ser suprimida pela legislação 
própria.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 06 de junho de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -