norma nº 1236/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.236 DE 16 DE AGOSTO DE 2017.
“AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG, por 
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Augusto Ferreira Hart, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a Recuperação de Créditos do Município de 
São Sebastião da Bela Vista (MG), de vigência temporária e condições específicas estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) autorizada a conceder anistia parcial de juros, multas e demais encargos legais e/ou 
contratuais, apurados sobre os créditos tributários e não tributários de sua titularidade, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa e/ou judicial, com vencimentos 
até 31 de dezembro de 2.016.
Parágrafo Único – A anistia somente incidirá sobre juros, multas e 
demais encargos legais e/ou contratuais, apurados conforme a legislação em vigor, vedado 
concedê-la sobre o valor principal originário.
Art. 3º - Os devedores, pessoas físicas e jurídicas, poderão liquidar seus 
débitos à vista ou parcialmente, observados os seguintes limites percentuais de descontos:
I - 95% (noventa por cento), para pagamento à vista de débitos de 
qualquer valor;
II - 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas 
iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor;
III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e 
quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.
§ 1º - Os percentuais previstos nos Incisos anterior deste artigo, terão 
vigência temporária e limitada aos requerimentos protocolados até 31 de Dezembro de 2.017.
§ 2º - O deferimento do benefício não afasta a incidência de correção 
monetária, juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculados mês a mês na forma da 
legislação vigente, ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na interrupção da 
prescrição do crédito.
Art. 4º - O parcelamento será concedido em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas no último dia do mês da 
concessão do benefício.
§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta 
reais);
§ 2º - Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a 
efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá 
exceder ao período de vigência do contrato.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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§ 3º - No caso de parcelamento do IPTU, havendo transferência do 
imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, 
independentemente do número de parcelas remanescentes.
Art. 5º - A anistia parcial e o parcelamento somente serão concedidos 
mediante preenchimento de formulário padrão, protocolizado pelo contribuinte, proprietário 
do imóvel, procurador legalmente instituído e com poderes para tal ou por terceiro que 
demonstre, cabal e documentalmente, interesse na liquidação do débito, importando tal ação 
na expressa confissão irretratável e indivisível quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade.
§ 1º - Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o 
usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o 
representante legal e/ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do 
proprietário do imóvel ou do terceiro, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, 
colateral, herdeiro ou inventariante, este mediante prova documental idônea dessa qualidade.
§ 2º - O simples requerimento não implica no deferimento do benefício, 
o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.
Art. 6º - A inadimplência no pagamento de até 02 (duas) parcelas 
consecutivas ou até 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do benefício, 
retornando o débito ao seu valor original anterior ao deferimento do pedido, com os 
acréscimos legais e contratuais, deduzindo-se os valores efetivamente quitados, sem prejuízo 
das medidas de natureza administrativa e das cobranças judicial e/ou extrajudicial.
Art. 7º - Em caso de solicitação para pagamento à vista, no ato do 
deferimento do benefício será emitida e entregue ao requerente a guia de arrecadação 
respectiva, com vencimento/limite no último dia do mês da concessão do benefício.
Art. 8º - A aplicação das medidas previstas nesta Lei não implica 
restituição ou compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior ou 
posterior à sua entrada em vigor, ainda que os débitos quitados estejam inclusos na mesma 
faixa para a concessão de quaisquer dos benefícios.
Art. 9º - O beneficiário que der causa ao cancelamento do benefício, por 
quaisquer motivos elencados nesta lei, não poderá obtê-lo novamente.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 16 de Agosto de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -