norma nº 1237/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.237 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio 
financeiro à Escola Estadual Cel Gabriel Capistrano e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento no inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxilio financeiro à Escola Estadual Cel Gabriel Capistrano, localizada na Rua Silvio Palma 
de Castro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até dezembro de 2017, objetivando a 
manutenção das atividades para despesas correntes de custeio. 
Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 1º da presente lei serão
pagos conforme as disponibilidades financeiras do Município e fundamentalmente nos 
limites das possibilidades do município; a concessão do auxílio financeiro visará o 
pagamento de despesas com os produtos para alimentação dos alunos e materiais de 
limpeza. 
Art. 3º - Os valores acima mencionados serão repassados à Escola 
Estadual Cel Gabriel Capistrano, mediante celebração de termo de convenio a ser 
celebrado com o Município de São Sebastião da Bela Vista – MG.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
São Sebastião da Bela Vista – MG, 16 de Agosto de 2017. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal