norma nº 1238/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.238 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Onerosa de 
Uso de Bem Publico na Área do Parque Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista, Para Exploração de Serviços de Bar e de 
Recreação”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
Concessão de Uso na área do Parque Municipal “José Batista” na Rua Virgulina Cândida 
de Oliveira, no município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para exploração de 
Serviços de Bar e de Recreação. 
§1º - A concessão de que trata o artigo, será outorgada através 
de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal. 
§2º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de 
que trata este artigo, será de 03 (três) anos, admitida prorrogação por no máximo igual 
período.
§ 3º O imóvel objeto da concessão, constitui-se de Quiosque a 
ser edificado em área do Parque Municipal “José Batista” na Rua Virgulina Cândida de 
Oliveira, no município de São Sebastião da Bela Vista. 
§4º O concessionário será responsável pela manutenção, limpeza 
e vigia do parque, sob a fiscalização do poder executivo. 
Art. 2º - O valor mínimo estabelecido para a concessão será de 
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensal. 
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de meio ambiente, 
delimitar os locais sobre os quais recairá o direito da concessão de uso de que trata 
esta Lei, dentro da área do Parque Municipal. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara 
em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 31 de julho de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -