norma nº 1239/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.239 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a inclusão de ação no PPA 2014/2017 na Lei nº 
1.120/2013, abre crédito adicional especial na LOA 2017 
na Lei nº 1.208/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, aprova e eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a seguinte ação no PPA 
2013/2017:
Denominação da ação
Código: 0.017 Descrições: Transferência para a Escola Estadual
Características da ação:
Atividade ( )
Projeto ( )
Operação Especial ( X ) 
Nova ( X )
Em Andamento ( )
Continua ( )
Temporária ( X )
Início previsto: 08/2017 Término previsto: 12/2017
Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.04.01 – Secretaria Municipal de Educação
Produto e unidade de medida Custo e meta p/2017
Transferência Concedida R$ 10.000,00
% 100
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor 
total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), destinado a financiar a seguinte dotação 
orçamentária do exercício corrente:
02.04.01 Secretaria Municipal de Educação
12.122.0001.0.017 Transferência para a Escola Estadual
33.30.41 Contribuições
Valor R$ 10.000,00 Fonte SEMINC
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 3º. Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como 
recurso para a abertura do referido crédito especial, fica autorizada a utilização da 
anulação de dotação da seguinte rubrica:
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
 São Sebastião da Bela Vista - MG, 16 de Agosto de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -
02.05.02 Secretaria de Esportes – Desporto Amador e Lazer
27.812.0008.1.009 Const/Reforma e Adaptações Estádio e Campos Rurais
44.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 10.000,00 Fonte