norma nº 1240/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.240 DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão Onerosa de 
Uso de Bem Publico nas Praças do Centro do Município de São 
Sebastião da Bela Vista, Para Exploração de Serviços de 
“Trailers de Food Truck” e similares.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
Concessão de Uso na Praça “Erasmo Cabral” e Praça “Francisco Avelino”, no centro do 
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), para exploração de Serviços de 
“Trailers de Food Truck” e similares”.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo, será outorgada 
através de licitação, nos termos da Lei 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º - O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público 
de que trata este artigo, será de 10 (dez) anos, admitida prorrogação por no máximo 
igual período.
Art. 4º - Serão concedidos 03 (três) pontos na Praça “Francisco 
Avelino” e 01 (um) ponto na Praça “Erasmo Cabral” no centro do Município de São 
Sebastião da Bela Vista - MG. 
Art. 5º - Decreto do executivo regulamentará as atividades do 
comércio, normas de concessão, uso, especificações técnicas, e local exato para o 
funcionamento dos “trailers” e similares. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara 
em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 16 de Agosto de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -