norma nº 1241/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Regulamentar e Promover 
Doações de Lotes de sua propriedade a famílias de baixa renda 
do município de São Sebastião da Bela Vista – MG e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de 
Minas Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito 
Municipal Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica 
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doações 
de lotes de sua propriedade no imóvel composto de um terreno situado no perímetro 
urbano e parte na área rural, medindo área desapropriada 48.400 m², O imóvel 
encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registros de imóveis da Comarca 
de Santa Rita do Sapucaí, atualmente conforme R-1 da matrícula 16.820, e matrícula 
anterior com Matrícula nº 4.362", sito á Rua Wilson Openheimer, denominado Vitoca 
II, no setor habitacional para famílias de baixa renda, observados os termos desta lei. 
Art. 2º - As despesas notariais e de registros com as doações dos 
imóveis baseadas nesta lei, serão suportadas pelo donatário.
Art. 3º - A família para ter direito ao beneficio do lote deverá 
estar cadastrada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pelo 
Conselho Municipal de Habitação e lavrada em ato especifico. 
Art. 4º - O terreno doado, a cada Família, tem como finalidade a 
construção de moradia. 
Art. 5º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem 
prévia autorização do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o 
imóvel, objeto da doação, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da escritura, sob 
pena de reversão do bem doado, inclusive benfeitorias, ao patrimônio público 
municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer 
indenização ao donatário.
Art. 6º - Nos casos em que o Mutuário e sua Família tiverem que 
se ausentar do imóvel durante o período acima mencionado, por motivo de trabalho 
em outro Município, deverá o titular, imediatamente, solicitar a autorização ao órgão 
da Prefeitura Municipal encarregado pelo Setor Habitacional que analisará cada caso. 
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 Art. 7º - Os beneficiados receberão do Município de São 
Sebastião da Bela Vista, um Termo Provisório de Designação do Imóvel, onde 
constarão todas as obrigações a serem cumpridas pelos mesmos, baseada na presente 
Lei cujo termo será assinado pelo Titular e Cônjuge, pelo Prefeito Municipal, pela 
Secretária de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 8º - São condições obrigatórias comuns para a obtenção de 
benefícios referentes aos programas habitacionais:
I – Residir no município no mínimo por 05 (cinco) anos 
consecutivos e no mínimo 1 (um) ano de domicilio eleitoral, apresentando 
comprovação conforme solicitado pelo setor responsável pela execução dos referidos 
programas, sendo:
a) – Comprovação de vínculo empregatício neste período, 
devendo esta comprovação ser feita mediante apresentação da Carteira de Trabalho e 
Previdência Social, Holerite, Cartão de Pagamento ou declaração do empregador com 
firma reconhecida;
b) – Atestado de matrícula de filho dependente, ou de criança ou 
adolescente sob guarda ou tutela emitido por Unidade de Ensino de São Sebastião da 
Bela Vista (MG);
c) – Outros documentos que comprovem residência, desde que, 
acompanhados de relatório emitido por Assistente Social do Município.
II – Estar inscrito no Sistema de Cadastro Habitacional do 
Município;
III – Não possuir outro imóvel neste ou em qualquer município 
do território nacional;
IV – Possuir renda familiar mensal não superior a três salários 
mínimos. 
Parágrafo Único - No calculo da renda per capta, serão 
considerados todos os rendimentos (inclusive benefícios previdenciários e pensões), 
com exceção aos benefícios pertencentes à política de Assistência Social. (Benefício de
Prestação Continuada - BPC, Programa Bolsa Família e Programas Sociais do Governo 
Estadual e Federal).
Art. 9º - Quanto às questões familiares, para os efeitos desta lei, 
serão considerados os seguintes itens:
I - Será considerada família, o conjunto de pessoas que se acham 
unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade” (Política Nacional de 
Assistência Social), residentes em uma mesma unidade habitacional, compartilhando, 
nesta, renda e despesas;
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II - será destinado apenas um imóvel por família, sendo vedada 
inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar, exceto, quando verificada 
a extrema necessidade, mediante parecer emitido por Assistente Social do setor;
III - a família não ter sido atendida anteriormente por programa 
habitacional através de financiamento e por doação de terreno ou de unidade 
habitacional pelo Poder Público, com exceção a situações emergenciais, desde que 
cumpridos os demais critérios e justificada a necessidade do mesmo, mediante 
avaliação socioeconômica emitida por Assistente Social do setor;
IV - ocorrendo a separação do casal, permanecerá com os 
direitos à inscrição ou ao imóvel, o cônjuge que mantiver a guarda dos filhos se 
houver, ou a mulher, na ausência destes. 
Art. 10 - A partir da emissão da Autorização Provisória pelo setor 
responsável, o donatário tem o prazo máximo de 12 (doze) meses para o início da 
edificação, contados a partir da publicação da presente Lei e deverá concluir a obra, no 
prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, sob pena de reversão do bem doado, 
inclusive as benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao 
donatário.
§ 2º - A edificação consiste na construção do módulo básico 
representado por uma casa em alvenaria de, no minimo, 32,00 m² (trinta e dois metros 
quadrados) condições de habitabilidade, conforme croqui elaborado pela Setor 
Competente.
§ 3º - Após o Término da Edificação o Beneficiario terá o prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias para registro do imóvel, prorrogável por igual período, 
mediante parecer favorável emitido pelos técnicos do setor, sob pena de o poder 
público fazê-lo cobrando-se o serviço do respectivo beneficiário.
§ 4º - Após essa data, não cumpridas as determinações 
estabelecidas nesta lei, será realizada reintegração de posse do imóvel para a 
municipalidade.
Art. 11 - A obtenção dos benefícios no âmbito habitacional estão 
condicionados a realização de análise socioeconômica e emissão de parecer de 
Assistente Social do Município.
Art. 12 - Deverão ser reservadas, 3% (três por cento) das 
unidades habitacionais para a pessoa idosa conforme estabelece a lei federal 10.741;
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Art. 13 - Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) das unidades habitacionais para a pessoa portadora de necessidades especiais, 
devidamente atestado pelo INSS.
Art. 14 - Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) das unidades habitacionais para mães solteiras.
Art. 15 - Em casos em que houver necessidade de critérios de 
elegibilidade, será priorizado o atendimento:
I - à família com menor renda per capita;
II - à mulher chefe de família com maior número de 
dependentes;
III - à família com maior número de membros acometidos de 
doenças graves ou incapacitantes;
IV - à família com maior número de pessoas idosas;
V - à família com maior número de pessoas;
 VI – à família inserida no programa CADÚNICO;
VII - a família com maior tempo de residência no município.
Art. 16 - A família que apresentar dados falsos ou transferir 
moradia para outro Município terá a inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel 
pleiteado, no momento em que o fato for constatado.
Art. 17 - As famílias que comprovadamente cometam fraude ou 
forneçam informações inverídicas terão seus direitos suspensos junto ao sistema 
habitacional do município de São Sebastião da Bela Vista (MG) pelo prazo de 05 (cinco) 
anos a partir da detecção da fraude.
Art. 18 - A Prefeitura não se responsabiliza pela manutenção e 
conservação do imóvel e se tiver que se ausentar e tiver efetuado reformas ou 
aumento no imóvel, não terá direito à indenização e nem da retirada das modificações, 
pois causaria danos ao imóvel.
 Art. 19 - O pagamento de taxas, como IPTU, luz, água e outros 
são de responsabilidade dos beneficiários e devem ser quitados em dia.
Art. 20 - Para doação dos lotes, será criada comissão para análise 
das inscrições, composta de: Um membro do Poder Executivo, Um membro do Poder 
legislativo, Um membro da Secretaria de Assistência Social e Um membro da Polícia 
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Militar, no prazo de 30 (trinta) dias, após o edital de abertura das inscrições, 
supervisionados Pelo Ministério Público Estadual.
Art. 21 - A data das inscrições iniciará em 11 de setembro até 08 
de dezembro de 2017, devidamente publicado o edital de convocação. Amplamente 
divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, redes sociais e rádio 
comunitária.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 06 de Setembro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -