norma nº 1243/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL E A 
ALIENAÇÂO QUE ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) 
autorizado a desafetar a Área Institucional de sua propriedade localizada nesta cidade, 
no loteamento “Prefeito Amilcar Faria”, de sua caracterização original de BEM DE USO 
COMUM, passando a integrar a categoria de BENS DOMINICAIS do Município, para fins 
de alienação.
§ 1º - A área possui as seguintes descrições, metragens e 
confrontações, conforme planta baixa e memorial descritivo, em anexo, que passam a 
fazer partes integrantes da presente Lei: 
a) Descrição da Área Desafetada: área institucional do loteamento “Prefeito 
Amilcar Faria”, com 1.900,00 M² (hum mil e novecentos metros quadrados) com as 
seguintes confrontações: Tem início na interseção Rua Projetada A com a área Verde, 
segue com 33,40 metros em divisa com Área Verde, vira a direita com 62,81 metros 
em divisa com Benedito Galvão R. do vale, vira a direita com 27,00 metros em divisa 
com o Lote 1 da quadra 03, vira a direita com 62,89 metros em divisa com a Rua 
Projetada A e finda. Fechando assim um área de 1.900,00 m², equivalente a 5,23%.
§ 1º - A área desafetada nos termos deste artigo servirá, de 
bem ideal, para compor em processo de Concorrência na forma do artigo 2º desta lei.
Art. 2º - Fica o Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) 
devidamente autorizado a efetuar a alienação, através da modalidade pertinente de 
licitação – Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º - Os recursos angariados com a alienação do imóvel 
serão investidos na aquisição do Terreno em divisas com o Campo Municipal, para fins 
de construção do Parque Municipal de são Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 4º - O imóvel objeto da desafetação, descrito no artigo 1º 
desta lei, possui o valor venal, atribuído para o exercício de 2017 de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais).
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se 
necessárias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Sebastião da Bela Vista - MG, 04 de Outubro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal