norma nº 1244/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000.Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.244 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Criação da Feira Livre do 
Produtor nas condições que especifica e dá 
outras providências”.
 A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas 
Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica instituída a Feira do Produtor do Município de São 
Sebastião da Bela Vista.
 Artigo 2º - O Programa possui como objetivo central o apoio à 
comercialização, no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, doces, massas, pães, 
produtos derivados do leite e outros gêneros alimentícios, produtos da industrialização 
artesanal, artigos oriundos do artesanato, flores, plantas ornamentais, temperos, raízes, frutas, 
legumes, verduras, aves domesticas vivas, ovos, mel e outros que possam ser aprovados pelo 
órgão competente.
Artigo 3º - A comercialização de animal vivo ou abatido fica 
proibida, salvo aves e peixes que poderão ser comercializados em condições adequadas de 
higiene e aprovação pelos órgãos competentes; subprodutos de origem animal podem ser 
comercializados desde que observadas às normas específicas e mediante aprovação pelos órgãos 
competentes, tais como IMA, Vigilância Sanitária e SIM.
Artigo 4º - São objetivos da Feira do Produtor:
I - facilitar, prioritariamente, o escoamento da produção agrícola 
dos produtores de São Sebastião da Bela Vista;
II - estimular a diversificação da produção agropecuária e artesanal 
do Município;
III - promover a sustentabilidade financeira dos produtores, 
melhorando sua condição socioeconômica e estimulando a criação de novos empregos;
IV - incentivar o trabalho e a organização associativa;
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V - aumentar e diversificar a produção de hortifrutigranjeiros no 
município de São Sebastião da Bela Vista;
VI - beneficiar o consumidor, por meio da comercialização de 
produtos com melhor qualidade e a preços mais acessíveis;
VII - ser instrumento da política de abastecimento e segurança 
alimentar do Governo Municipal.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Artigo 5º Para manutenção da ordem e do bom funcionamento da 
Feira do Produtor Rural deverá ser criado um Conselho Gestor composto pelos seguintes 
representantes, a serem nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, 
prorrogável por igual período:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Agropecuária, meio 
ambiente e desenvolvimento sustentável;
II – 01 (um) representante da Divisão de Lançamento, Tributação, 
Cadastro e Fiscalização;
III – 01 (um) representante da EMATER-MG;
IV – 01 (um) representante da Divisão de Vigilância Sanitária; e
V – 01 (um) representante dos feirantes.
Parágrafo único. Entre os representantes escolhidos serão 
nomeados um presidente, um vice-presidente e um secretário, cuja escolha caberá aos membros 
do conselho gestor. 
Artigo 6º Compete ao Conselho Gestor:
I – elaborar a proposta de regimento interno da Feira do Produtor, 
que será aprovada por aclamação pelos feirantes, no período de 60 (sessenta) dias a contar da 
data de publicação desta Lei, submetendo-o à homologação do Poder Executivo;
II - proceder à organização da feira, agrupando as diversas 
modalidades de comércio nela existentes;
III - sugerir ao Executivo Municipal o local, os dias e os horários de 
funcionamento da feira;
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IV - organizar e manter atualizado, com o auxílio do Departamento 
responsável e respeitadas as exigências legais, o cadastro de permissão de uso de espaço público 
pelos feirantes;
V - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as 
instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;
VI - cobrar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas 
relativas a posturas, segurança pública, limpeza urbana, vigilância sanitária e demais normas 
estabelecidas em legislação própria;
VII - propor a ampliação, criação de nova feira ou a transferência do 
local da feira;
VIII - aplicar sanções pelo descumprimento de normas ou condições 
estabelecidas em Lei, no regimento interno da feira e no termo de permissão de uso do espaço 
público;
IX - solicitar do Poder Público a adoção de medidas necessárias ao 
bom funcionamento da feira;
X – propor o desligamento de representante do Conselho por 
maioria simples de votos e na forma do regimento interno; 
Artigo 7º Na Feira do Produtor somente será permitida a 
comercialização dos produtos mencionados no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Não será permitida a venda de gêneros cuja 
produção ou extração configurem dano ou ameaça de dano ao meio ambiente, principalmente 
em Áreas de Mananciais e/ou Áreas de Proteção Permanente.
Artigo 8º A Feira do Produtor acolherá produtores de São Sebastião 
da Bela Vista devidamente cadastrados na EMATER-MG e na Secretaria de Agropecuária, meio 
ambiente e desenvolvimento sustentável, que se enquadrarem nos seguintes critérios:
I - ser arrendatário, locatário, meeiro, parceiro ou proprietário de 
imóvel(is) localizado(s) no Município de São Sebastião da Bela Vista;
II - produzir os hortifrutigranjeiros, gêneros agroindustriais e/ou 
produtos do artesanato e demais produtos constantes do Artigo 2 º desta Lei;
Artigo 9º. Poderá ser permitida ao feirante a venda de gêneros de 
outros produtores, mediante prévia aprovação e respeitando os limites impostos pelo Conselho 
Gestor.
Artigo 10°. Não é permitido ao feirante possuir mais de uma 
permissão de uso, não sendo permitido possuir mais de uma barraca na feira.
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Artigo 11. Não poderá ser veiculada propaganda ou publicidade na 
área interna da feira.
Artigo 12. A permissão de uso deverá ser concedida pelo Executivo 
Municipal na forma a ser disciplinada através de Decreto.
Artigo 13. A permissão de uso é pessoal, com prazo de validade de 
dois anos, podendo ser renovada após observações das demais condições previstas nesta Lei e 
no regimento interno da feira.
Parágrafo único. A concessão da permissão de uso e sua revogação 
são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal após oitiva do Conselho Gestor.
Artigo 14. A vacância e a transferência da permissão de uso serão 
definidas em regulamento.
Artigo 15. O feirante pode indicar, por escrito, uma pessoa como 
seu preposto, para auxiliá-lo ou, em caso de necessidade, substitui-lo na comercialização dos 
produtos expostos.
§ 1º É permitida a troca do preposto mediante requerimento 
justificado do titular.
§ 2º Na hipótese da banca ficar fechada, o feirante é considerado 
ausente, salvo justificativa acolhida pelo Conselho Gestor.
§ 3º O documento de identificação do feirante e de seu preposto, 
denominado credencial, deve conter os dados de sua identificação e foto atualizada, além de 
outras informações, na forma do regimento interno.
Artigo 16. Anualmente, pode o feirante usufruir até trinta dias de 
descanso, devendo informar por escrito ao Conselho Gestor, podendo designar o preposto, que 
fica sujeito às normas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 17. Extinta a permissão de uso da feira, o feirante não fará 
jus o permissionário a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.
Artigo 18. A Prefeitura Municipal disponibilizará o Kit feira, que 
consta a princípio de 10 barracas, duas balanças, dez jalecos e 60 caixas, aos feirantes, no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação da presente Lei.
Artigo 19. No que tange às barracas e local de instalação, os 
feirantes deverão observar os critérios a serem estabelecidos através de Decreto, especialmente 
o seguinte:
I – manter a barraca em perfeito estado de conservação e higiene;
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II – responsabilizar-se pela limpeza da barraca e do local no seu 
entorno;
III – retirar para outro local, após descarregados, os veículos e 
animais utilizados para o transporte de produtos, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o 
trânsito no recinto da feira.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Artigo 20. São deveres do feirante, além do disposto na legislação 
pertinente em vigor:
I - trabalhar na feira apenas com materiais e produtos previstos no 
termo de permissão de uso;
II - manter os equipamentos em bom estado de higiene e 
conservação;
III - acondicionar todo o lixo produzido, em recipiente adequado, 
para recolhimento ao término da feira;
IV - manter rigoroso asseio pessoal;
V - manter exposto o preço do produto;
VI - tratar com civilidade o cliente e o público em geral;
VII - manter balança aferida e nivelada;
VIII - respeitar o local demarcado para a instalação de sua barraca;
IX - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
X - colaborar com a fiscalização, prestando as informações 
solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
XI - respeitar as normas sanitárias e as demais normas expedidas 
pelo órgão competente do Poder Executivo;
XII - apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados 
pelos órgãos competentes;
XIII - manter os dados cadastrais atualizados;
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XIV – em caso de dano em qualquer item do Kit feira fornecido pelo 
Município, será de responsabilidade do feirante realizar os reparos necessários, ou adquirir 
novos itens para substituir o concedido. 
Artigo 21. Ao feirante é proibido:
I - vender produtos fora do grupo previsto em seu termo de 
permissão de uso;
II - fornecer a terceiros as mercadorias para venda ou revenda no 
âmbito da respectiva feira;
III - descarregar mercadoria fora do horário permitido;
IV – Utilizar dos benefícios desta feira para colocar ou expor 
mercadoria fora dos limites da área delimitada para uso da feira livre; fora dos dias e horários 
estabelecidos;
V - manter balança empregada para a comercialização de suas 
mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;
VI - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de 
suas atribuições ou em razão delas;
VII - fazer uso de passeio, arborização pública, mobiliário urbano 
público, fachada ou de qualquer área das edificações lindeiras para exposição, depósito ou 
estocagem de mercadoria ou vasilhame, ou de pilastras, postes ou paredes das feiras para 
colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;
VIII - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros 
que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;
IX - lançar na área da feira ou em seus arredores detritos, gordura, 
água fervida ou lixo de qualquer natureza;
X - prestar informações falsas;
XI - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;
XII - deixar de zelar pela conservação e pela higiene de área ou 
barraca;
XIII - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, 
deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou 
medida irreal;
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XIV - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de
sua atividade quando solicitado pela fiscalização, bem como deixar de atender a solicitação ou 
determinação da fiscalização;
XV - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e nas 
demais disposições constantes na legislação em vigor, no termo de permissão ou no regimento 
interno da feira;
XVI - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, 
bem como executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo com permissão especial do órgão 
competente;
XVII - praticar jogos de azar no recinto das feiras;
XVIII - usar o espaço público exclusivamente por meio de preposto, 
salvo na hipótese prevista nesta Lei;
XIX - abandonar no recinto da feira as mercadorias restantes que 
não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida. 
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 22. A fiscalização do uso do espaço público nas feiras é 
exercida pelos órgãos competentes com base na legislação em vigor, em especial na que dispõe 
sobre licenciamento da atividade, organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza 
urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor.
Parágrafo único. Ao fiscal caberá:
I - elaborar relatório de ocorrências verificadas no recinto da feira, 
o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao 
conhecimento do Conselho Gestor para providências;
II - notificar o feirante que descumprir as disposições legais e 
regimentais;
III - retirar os produtos que julgar impróprios ao consumo, sem 
prejuízo de outras sanções previstas em Lei.
Artigo 23. A Secretaria Municipal de Saúde por meio da Vigilância 
Sanitária, deverão fiscalizar a comercialização de gêneros alimentícios, enquanto a Secretaria de 
Agropecuária, meio ambiente e desenvolvimento sustentável e o Conselho Gestor deverão
fiscalizar a origem dos produtos a serem comercializados.
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Artigo 24. Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a 
comercialização dos produtos mencionados no Artigo 2º desta Lei em qualquer ponto da cidade, 
ressalvado o caso de comerciante regularmente estabelecido. 
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Artigo 25. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas pelo 
Conselho Gestor com:
I - advertência, por escrito;
II - multa de até 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente;
III - suspensão da atividade;
IV - apreensão do produto ou equipamento;
V - cassação do termo de permissão.
§ 1º A advertência é aplicada ao feirante que infringir qualquer 
dispositivo constante desta Lei que não importe penalidade mais grave.
§ 2º A multa pode ser aplicada conjuntamente com as demais 
penalidades.
§ 3º A suspensão da atividade pelo prazo de até quinze dias é 
aplicada ao feirante que tiver sido advertido por três vezes, no prazo de seis meses.
§ 4º A apreensão de produto ou equipamento pode ser cautelar ou 
definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando desrespeitada a 
autorização especificada no termo de permissão.
§ 5º A cassação do termo de permissão é aplicada ao feirante que 
tiver sido suspenso por duas vezes no período de um ano.
§ 6º A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o 
infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
§ 7º As infrações cometidas pelos feirantes prescrevem no prazo de 
um ano, contado da data da infração.
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§ 8º Na aplicação das penalidades, deve ser observado o devido 
processo legal, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa ao feirante.
§ 9º O feirante que tiver seu termo de permissão cassado fica 
impedido de participar de processo público para obtenção de espaço na feira pelo período de 
quatro anos.
Artigo 26. Caberá recurso nas seguintes hipóteses:
I - indeferimento do pedido de licença para fins de substituição do 
feirante;
II - indeferimento do pedido de cadastramento de preposto;
III - indeferimento do pedido de transferência de titularidade;
IV - indeferimento do pedido de inclusão de novos produtos;
V - indeferimento do pedido de justificativa de faltas;
VI – autuação pelo descumprimento de normas ou condições 
estabelecidas nesta Lei, no regimento interno da feira e no termo de permissão de uso do 
espaço público.
Artigo 27. O recurso deverá ser dirigido ao presidente do Conselho 
Gestor, que:
I - pode reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias úteis;
II – mantendo-se a decisão recorrida, caberá recurso ao Chefe do 
Executivo no prazo de 05 (cinco) dias, o qual deverá analisar e decidir em última instância em até 
15 (quinze) dias.
Artigo 28. O prazo recursal nas hipóteses previstas nos incisos I a VI 
do Artigo 27 desta Lei será de 10 (dez) dias contados da notificação da decisão ou da autuação.
Artigo 29. Responde solidariamente com o infrator aquele que 
concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
Artigo 30. O produto ou o equipamento apreendido poderá ser 
restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de 
remoção, de transporte e de guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do 
processo administrativo, a observância da legislação em vigor, desta Lei, do regimento interno 
da feira e do termo de permissão de uso.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 31. O Prefeito Municipal, através de Decreto, homologará o 
regimento interno da Feira, bem como fixará o local, os dias e horário de funcionamento da Feira 
do Produtor de São Sebastião da Bela Vista.
Artigo 32. O horário de funcionamento das feiras poderá ser 
estendido em ocasiões especiais.
Artigo 33. As mercadorias adquiridas na feira não poderão ser 
revendidas em seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Artigo 34. Não é permitida a permanência ou trânsito de veículos 
ou animais no recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da 
Prefeitura Municipal tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada desses.
Artigo 35. Findado o horário de funcionamento da feira, cada 
feirante responsabilizará pela limpeza do seu espaço e mediações, devendo armazenar o lixo em 
sacos plásticos resistentes, para coleta da Prefeitura Municipal.
Artigo 36. É proibida a criação de nova feira no raio de um 
quilômetro de feira já existente, salvo as itinerantes cujos produtos não concorram com os 
comercializados na feira próxima e que tenham autorização do Poder Público, consultado o 
Conselho Gestor.
Artigo 37. É vedado o comércio ambulante no interior das feiras 
bem como a circulação com bicicletas, patins e assemelhados.
Artigo 38. Os órgãos competentes devem promover, anualmente, 
eventos de capacitação para os feirantes, em especial os voltados para segurança sanitária e 
qualidade alimentar.
Artigo 39. Em caso de necessidade fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar parcerias, acordos, termos de cooperação e convênios com entidades, 
associações e cooperativas voltadas para o desenvolvimento do projeto.
Artigo 40. Para uso dos espaços físicos destinados a instalação das 
barracas na Feira deste Município, não será cobrado preço público, sendo que os feirantes ficam 
isentos de tributos municipais para o exercício específico de suas atividades inerentes ao 
comércio nas Feira de que trata esta Lei.
Artigo 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
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Artigo 42. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo 
de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 04 de Outubro de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal