norma nº 1245/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil 
Reais)”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, 
aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no inciso III do art. 70, sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente, de acordo com a 
seguinte classificação:
UNIDADE 02 02 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJ/ATIV. 0.002 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA
CONTA 329021 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 5.000,00
UNIDADE 02 02 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 841 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJ/ATIV. 0.002 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA
CONTA 469071 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADO
R$ 30.000,00
Art. 2º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como 
recurso para a abertura do referido crédito especial, fica autorizada a utilização da 
anulação de dotação da seguinte rubrica:
UNIDADE 02 06 03 SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0003 UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
PROJ/ATIV. 2.046 MANUTENÇÃO ATENDIMENTOS BÁSICOS DE SAÚDE – REC. 
PRÓPRIOS
CONTA 319004 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO –
FICHA 269
R$ 35.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas 
no artigo 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
autorizado. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 04 de Outubro de 2017. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal