norma nº 1251/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.251 de 06 de Novembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a 
promover a regularização do 
LOTEAMENTO Consolidado “BENEDITO 
ANDRE BARBOSA” no Município de São 
Sebastião da Bela Vista, Interesse 
Social de âmbito municipal, e dá 
outras providências’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fulcro nas disposições 
do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica 
a seguinte Lei:
Art. 1°) - Fica o Município autorizado a 
proceder à regularização do existente loteamento BENEDITO 
ANDRE BARBOSA, irregular e Consolidado, caracterizada pela 
ocupação habitacional informal e de baixa renda que se 
encontra em desacordo com as posturas municipais, em 
especial a Lei Municipal 1115 de 07 de novembro de 2013.
§ 1) – Para os efeitos desta Lei, considera￾se a regularização do Loteamento: 
I - O conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder 
Público por razões de interesse social, que visem adequar 
assentamentos irregulares preexistentes às conformações 
legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir 
o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado;
§ 2) - O imóvel, objeto do Loteamento 
aprovado por esta lei, consiste em área de 28.190,00m² de, 
caracterizada no planejamento urbano como Zona de Expansão 
Urbana, sendo que o acesso será efetuado através da BR 381 
em Via de Trânsito local projetada de acordo com as Normas 
do DNIT.
Art. 2º) - Ficam assim estabelecidas as 
descrições do memorial descritivos dos lotes:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LOTEAMENTO BENEDITO ANDRE BARBOSA
QUADRO DE ÁREAS
ITEM Descrição Área um.
Total
%
1 Área do Terreno 28.190,00 m
2
Área Loteável 28.190,00 m
2 100,00%
2 Área Loteada 21.264,00 m
2 75,43%
3
Área das Vias
(Ruas e Calçadas) 6.926,00 m
2 24,57%
TOTAL 28.190,00 m
2 100,00%
Art. 3°.) - Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, o Município apresenta em anexo os 
Memorial Descritivo; Planilhas com áreas, confrontações e 
medidas lote a lote separadas por Quadra. Planta de 
Urbanização; e demais especificidades técnicas 
apresentadas, ficam incorporados expressamente á presente 
lei.
Art. 4°.) - O Loteamento " BENEDITO ANDRE 
BARBOSA " está inserido na zona de expansão urbana do 
Município de São Sebastião da Bela Vista, e contém conforme 
memorial descritivo em anexo, uma ÁREA TOTAL GERAL DOS LOTES 
= 21.264,00 m² ; Nº TOTAL GERAL DE LOTES = 91, conforme 
segue:
- Quadra A - Área Total: 2.216,00 m², dividido em Lotes = 
14.
-Quadra B - Área Total: 2.128,00 m², dividido em Lotes = 
12;
-Quadra C- Área Total: 2.082,00 m² dividido em Lotes = 12;
-Quadra D - Área Total: 2.099,00 m² dividido em Lotes = 12;
-Quadra E - Área Total: 2.053,00 m² dividido em Lotes = 12;
- Quadra F - Área Total: 1.377,00 m² dividido em Lotes = 
26;
- Quadra G - Área Total: 2.582,00 m² dividido em Lotes = 
12;
- Quadra H - Área Total: 5.894,00 m² dividido em Lotes = 
12;
- Quadra I - Área Total: 837,00 m² dividido em Lotes = 04;
Art. 5º.) - Compete à Prefeitura Municipal 
de São Sebastião da Bela Vista (MG) promover os 
melhoramentos públicos necessários a infraestrutura do 
loteamento, conforme projetos em anexo.
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Art. 6º.) - Serão documentos integrantes 
desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto 
do Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a 
Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços, o 
Projeto Urbanístico.
Art. 7°.) - Fica o Poder Executivo 
autorizado a dotar na Lei Orçamentária Anual as previsões 
orçamentárias para cumprir as exigências financeiras das 
regularizações das obras de infraestrutura do Loteamento 
BENEDITO ANDRE BARBOSA.
Paragrafo Único: A regularização de cada 
lote será de inteira responsabilidade dos proprietários, 
terá o prazo de 12 (doze) meses para efetivação.
Art. 8º.) - Fica o Município, através do 
setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar 
todos os lotes, para fins de lançamento e cobrança de IPTU 
e outros.
Art. 9º.) - Compete ao Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula 
nos termos Legais, conforme especificado no projeto e 
memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 10.) - Revogando-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 06 de Novembro
de 2.017.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –