norma nº 1252/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
“AUTORIZA A EMPREENDEDORA E 
PROPRIETÁRIA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 
DO LOTEAMENTO CONSOLIDADO “POR DO SOL” 
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA, INTERESSE SOCIAL DE ÂMBITO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições do 
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, c/c com 
inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal aprova e o 
Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei:
Art. 1°) - Fica a Empreendedora e proprietária 
Claudia Helena Severiano autorizada a proceder à regularização 
do existente loteamento “POR DO SOL”, irregular e Consolidado, 
caracterizada pela ocupação habitacional informal que se 
encontra em desacordo com as posturas municipais, em especial a 
Lei Municipal 1115 de 07 de novembro de 2013.
§ 1) – Para os efeitos desta Lei, considera-se a 
regularização do Loteamento: 
I - O conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pela 
empreendedora por razões de ordem pública, que visem adequar 
assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e 
à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito 
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado;
§ 2) - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado 
por esta lei, consiste em área de 8.215,10 m² de, caracterizada 
no planejamento urbano como Zona Urbana, localizado a Área A1 da 
Fazenda Santa Cruz, da área maior de 12.900,00 m², com a 
seguinte descrição: consta de 165,47 metros a partir do marco A, 
até o marco B, em divisas como a outorgante vendedora, seguindo 
do marco B até o marco C em uma extensão de 50,42 metros, em 
divisas com o rego d`água, e do marco C até o marco D com uma 
extensão de 30,22 metros com o rego d´água e do marco D até o 
marco E com extensão de 197,05 metros em divisas com área 
urbana, e deste marco E até o marco A com extensão de 48,03 
metros em divisas com o campo de futebol municipal, onde teve 
início e fim.
Art. 2°) - O Loteamento " POR DO SOL " está 
inserido na zona na urbana do Município de São Sebastião da Bela 
Vista, e contém conforme memorial descritivo em anexo, uma ÁREA 
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TOTAL GERAL DOS LOTES = 8.215,10 m² ; Nº TOTAL GERAL DE LOTES = 
46, conforme segue:
-Quadra 1 - Área Total: 1.002,40 m², dividido em Lotes = 6.
-Quadra 2 - Área Total: 2.257,40 m², dividido em Lotes = 12;
-Quadra 3 - Área Total: 1.974,60 m² dividido em Lotes = 12;
-Quadra 4 - Área Total: 1.226,90 m² dividido em Lotes = 6;
-Quadra 5 - Área Total: 1.078,00 m² dividido em Lotes = 6;
Art. 3º) - Ficam assim estabelecidas as 
descrições do memorial descritivos dos lotes, conforme projeto 
em anexo.
Art. 4°) - Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, a empreendedora apresenta em anexo os 
Memorial Descritivo; Planilhas com áreas, confrontações e 
medidas lote a lote separadas por Quadra. Planta de Urbanização; 
e demais especificidades técnicas apresentadas, ficam 
incorporados expressamente á presente lei.
Art. 5º) - Compete a proprietária do 
empreendimento promover os melhoramentos públicos necessários a 
infraestrutura do loteamento, conforme projetos em anexo.
Art. 6º) - Serão documentos integrantes desta 
Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do 
Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a Descrição de 
Quadras e Lotes/Planilha de Endereços, o Projeto Urbanístico.
Art. 7°) - Fica expressamente determinado que os 
lotes aprovados através desta lei não poderão ser subdivididos.
Art. 8º) - O prazo máximo e para a implantação 
de todos os serviços de infraestrutura ainda não existentes 
especificados no projeto em anexo , será de 02 (dois) anos.
Art. 9°) O loteador deverá obter, 
complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais, todas 
as autorizações ou licenças, até a conclusão das obras que delas 
necessitem.
Art. 10) O loteador deverá obter autorização dos 
Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, responsáveis pela 
eventual supressão de árvores, efetuando o respectivo replantio, 
quando necessário.
Art. 11) Compete à Prefeitura Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista (MG) acompanhar a execução dos 
melhoramentos públicos previstos nesta Lei, bem como expedir os 
Termos de Verificação e Recebimento de Obras, liberando a 
respectiva garantia, desde que observados os parâmetros técnicos 
definidos para todas as obras do Loteamento.
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Art. 12) O loteador proprietário do Loteamento, 
fica obrigado a promover e se responsabilizar integralmente pelo 
pedido de registro do empreendimento, e, adimplir todos os ônus 
legais e fiscais junto ao Cartório de Registro Imobiliário 
competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da publicação da presente Lei, sob pena de caducidade da 
aprovação.
Paragrafo Único: A regularização de cada lote 
será de inteira responsabilidade dos proprietários, terá o prazo 
de 12 (doze) meses para efetivação.
Art. 13) Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado expressamente através da presente Lei, á editar e 
fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a 
implementação e regularização do “Loteamento Condomínio Por do 
Sol ". 
Art. 14) - Fica o Município, através do setor de 
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, 
para fins de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Art. 15) - Compete ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos 
termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial 
descritivo do referido loteamento.
Art. 16) - Revogando-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 06 de novembro 
de 2017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal