norma nº 1253/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.253 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo de São 
Sebastião da Bela Vista à celebrar 
Convênio de Cooperação com o Estado de 
Minas Gerais, para o fim de estabelecer 
colaboração federativa na organização, 
regulação, fiscalização e prestação dos 
serviços públicos municipais de 
abastecimento de água, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, nos termos da minuta que integra a presente Lei, 
com fundamento no art. 241 da Constituição da República de 
1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de 
estabelecer colaboração federativa na organização, 
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água.
§1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de 
Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado de 
Minas Gerais a competência de organização dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água, nos moldes do 
art.8º da Lei nº 11.445/2007.
§2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o 
caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) 
anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica 
integrante da Administração Indireta do Estado de Minas 
Gerais com o objetivo de transferir, em regime de 
exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais 
de abastecimento de água, estando dispensado de processo 
licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei 
Federal nº 8.666/1993.
§1º O Contrato, a que se refere o caput, será 
celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, contados 
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por 
acordo entre as partes. 
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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§2º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser 
apurado o valor da indenização eventualmente devida à 
COPASA MG em virtude dos investimentos realizados no 
Município e não amortizados no decorrer da prestação dos 
serviços de abastecimento de água. 
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços 
de abastecimento de água prestados no Município será 
realizada pela Agência Reguladora de Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de 
Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 
18309/2009. 
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei 
continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de 
Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, 
§4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As disposições contempladas nos arts. 1º, 
2º e 3º desta lei visam a integração dos serviços públicos 
municipais de abastecimento de água ao sistema estadual de 
saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte,
as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas 
e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada;
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se 
refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das 
competências de organização, regulação, fiscalização e 
prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
III. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda edificação permanente urbana será 
conectada às redes públicas de abastecimento de água 
disponíveis e seu proprietário e/ou possuidor a qualquer 
título sujeitar-se-á ao pagamento das tarifas e de outros 
preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses 
serviços.
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§1º Em caso de descumprimento da obrigação 
estabelecida no caput, o proprietário da edificação urbana 
ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo 
Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 100 (Unidades Fiscais do 
Município);
II. II. intervenção do imóvel.
§2º Caberá ao Município notificar o proprietário 
da edificação urbana, por meio de carta postal, com aviso 
de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao 
descumprimento do estabelecido no caput.
§3º A sanção prevista no Artigo 7º, parágrafo 
primeiro, inciso II, será aplicada quando restar constatado 
pelo Município a realização de captação de água de modo 
inadequado.
§4º Na hipótese de intervenção, o Município 
deverá adotar todas as providências objetivando regularizar 
a situação do imóvel, devendo o custo correspondente ser 
cobrado do proprietário.
§ 5º O Município, por meio de Decreto editado por 
seu Poder Executivo, regulamentará o presente artigo, 
garantindo aos interessados o direito ao contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 16 de Novembro 
de 2017. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal