norma nº 1255/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.255 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
“Institui o dia da Consciência Negra, 
Comemorado Anualmente no Dia 20 de 
Novembro no Município de São Sebastião 
da Bela Vista (MG), e dá outras 
providências’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto 
Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica instituído como Feriado Municipal 
o Dia nacional Da Consciência Negra, a ser comemorado 
anualmente, no dia 20 de novembro, no Município de São 
Sebastião da Bela Vista.
Parágrafo único. A data será incluída no 
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - O Dia da Consciência Negra será 
comemorado nas unidades da rede municipal de ensino público 
com atividades destinadas a resgatar a importância social, 
histórica e cultural do negro na formação do Brasil 
contemporâneo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 31 de Outubro de 
2.017.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal