norma nº 1262/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.262 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
EMPRESA ADVANSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, INCENTIVO AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL POR MEIO DE ATIVIDADES 
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Incentivo ao Desenvolvimento Social para 
a Empresa ADVANSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS 
LTDA, nos Termos da Lei Municipal nº 1.126 de 23 de dezembro de 
2013 instalada no Município de São Sebastião da Bela Vista
(MG). 
Paragrafo Único: A empresa beneficiária é pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
06.157.366/0003-63, com sede na Rodovia Fernão Dias BR 381, KM 
841,6, Sul, Bairro Furnas, em São Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 2º - O Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) irá conceder, ao interessado e, com a comprovada
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, 
incentivo econômico à empresa relacionada no artigo anterior,
levando em consideração a função social decorrente da criação 
de empregos e renda e a importância para a economia do 
Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o 
presente incentivo terá por finalidade implantar e implementar 
uma unidade fabril e de prestação de serviços no Município de 
São Sebastião da Bela Vista (MG), onde atua no ramo de 
atividade unidade industrial, destinada a industrialização, 
comércio, importação e exportação e a prestação de serviços de 
assistência técnica de aparelhos e componentes eletrônicos.
Art. 3º - Para fins de instalação da empresa e 
considerando a função social e expressão econômica do 
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empreendimento, o incentivo irá constituir-se no pagamento de 
aluguel de prédio destinado ao empreendimento com o valor 
estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Parágrafo Único - O benefício previsto nesta Lei 
será concedido com observância dos seguintes princípios e 
condições:
I - A empresa ADVANSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, em contra partida ao incentivo 
aprovado, ficará obrigada á contratar e a manter em seu quadro 
funcional, um número mínimo de 100 (cem) funcionários de início 
imediato e 50 funcionários até junho de 2018.
II - A empresa ADVANSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, deverá ficar instalada no Município 
de São Sebastião da Bela Vista (MG) e em funcionamento 
legalizado e regular, por um período mínimo de (02) dois anos, 
mantendo os compromissos assumidos, sob pena de ser obrigada á 
restituir aos cofres públicos, os valores despendidos com o 
incentivo aprovado através da presente lei, corrigidos 
monetariamente até a data do efetivo pagamento.
a) no caso de pagamento de aluguel de imóvel, o 
benefício será limitado a 60 (sessenta) meses a partir da 
assinatura do Termo de Incentivo, podendo ser renovado por 
igual período.
b) o valor do aluguel poderá ser reajustado 
anualmente, à partir do mês em que as atividades empresariais 
se iniciarem naquele local, pelo índice legal do INPC da FIPE .
c) o valor do aluguel será pago mensalmente.
d) a aferição dos termos previstos neste 
artigo, será realizada por uma comissão de 03 (três) 
membros, especialmente designados pelo Poder Executivo, e, 
um representante da empresa beneficiada, indicado por seus 
dirigentes legais. 
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista 
de requerimento da empresa, instruído com o seguinte documento:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da 
empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta 
Comercial do Estado;
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
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Art. 6.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a 02 
de janeiro de 2018, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 21 de 
fevereiro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL