← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1297 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com LEI MUNICIPAL Nº 1.268 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Aumento Geral aos Servidores da Administração Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) e dá Outras Providencias”. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Aumento Geral de 16% (dezesseis por cento) aos Servidores da Administração Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. São Sebastião da Bela Vista (MG), 21 de Fevereiro de 2018. Augusto Hart Ferreira PREFEITO MUNICIPAL