norma nº 1270/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.270 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
“ALTERA O §2 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.040 
DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE 
VALE-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2 do artigo 1º da Lei Municipal 
1.040 de julho de 2009 passa a vigorar de acordo com a seguinte 
redação:
“§2 – O benefício é concedido por agente 
público, conforme o número de matrícula, permitido a concessão 
de mais de um vale alimento, para os ocupantes de dois cargos, 
empregos ou funções, permitidos constitucionalmente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de 
fevereiro de 2018.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 21 de 
fevereiro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL