norma nº 1271/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.271 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA “GREP – GRATIFICAÇÃO 
DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS SERVIDORES 
EM EXERCÍCIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1.108 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o aumento do valor da 
“GREP – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS 
SERVIDORES EM EXERCÍCIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.108 
DE 22 DE AGOSTO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA – MG, para o valor de R$ 70,00 (setenta reais), a partir 
de 01 de fevereiro de 2018.
Parágrafo Único – A “GREP – GRATIFICAÇÃO DE 
ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE” PAGA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, 
será fornecido a cada número de matrícula, sendo permitido ao 
servidor que possua mais de uma matrícula, ser beneficiado com 
o número de cartões, conforme o número respectivo de 
matrículas, para os ocupantes de dois cargos, empregos ou 
funções, permitidos constitucionalmente.
Art. 2º Os recursos para execução desta Lei 
correrão por conta do orçamento vigente dos Poderes Executivo e 
Legislativo, ficando os mesmos, autorizados a proceder às 
alterações necessárias no mesmo.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, 
em especial, o artigo 2º Lei nº 1.108 de 22 de agosto de 2013, 
mantendo as demais clausulas inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de 
fevereiro de 2018.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de 
fevereiro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL