norma nº 1274/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.274 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
“CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS 
INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Os subsídios dos agentes 
políticos da Câmara Municipal, Presidente e Vereadores, 
estabelecidos pela Resolução nº 003/2016 de 01 de setembro de 
2016, atualizada anualmente e aplicado o índice de correção 
até o limite de 2,0669% (dois virgula zero seis, seis nove 
por cento), referente à reposição das perdas decorrentes da 
inflação de janeiro de 2017 á dezembro de 2017, medida pelo 
INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no 
“caput” deste artigo terá seus efeitos a partir de 1º de 
Janeiro de 2018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a atualizar, por ato próprio, o valor dos 
subsídios dos agentes políticos, Prefeito e Vice-Prefeito, 
fixado pela Lei nº 1202/2016, de 01 de setembro de 2016,
atualizada anualmente aplicando o índice de correção até o 
limite de 2,0669% (dois virgula zero seis, seis nove por 
cento), referente a titulo de reposição das perdas 
decorrentes da inflação de janeiro de 2017 à dezembro de 
2017, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no 
“caput” deste artigo terá seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2018.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Artigo 3º - As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão a cargo dos recursos orçamentários do 
exercício de 2018 do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Sebastião da Bela Vista, 21 de fevereiro de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal