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norma nº 1276/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “JARDIM BELA VISTA” DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.276 DE 07 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre denominação oficial das 
ruas localizadas no Loteamento “JARDIM 
BELA VISTA” do Município de São 
Sebastião da Bela Vista – MG, e dá 
outras providencias.”
A Câmara Municipal De São Sebastião Da Bela 
Vista – MG, por intermédio de seus representantes eleitos 
aprova, e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira 
sanciona, promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1º) As Ruas do respectivo Loteamento “JARDIM BELA 
VISTA”, passam a denominar-se:
RUA 01 LÚCIA HELENA DA SILVA PAIVA
RUA 02 ANTÔNIO AROLDO COMERLATO
RUA 03 JOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS 
Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 07 de Março de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –

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