norma nº 1278/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.278 DE 07 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
EMPRESA “ARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA – ME” INCENTIVO AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL POR MEIO DE ATIVIDADES 
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Incentivo ao Desenvolvimento Social, 
nos Termos da Lei Municipal nº 1.126 de 23 de dezembro de 
2013, para a Empresa “ARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA – ME” instalada no Município de São Sebastião 
da Bela Vista (MG). 
Paragrafo Único: A empresa beneficiária é 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
10.833.704/0001-07, com sede na Rua José Inácio Barroso nº 
23, centro de São Sebastião da Bela Vista - MG.
Art. 2º - O Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) irá conceder, ao interessado e, com a comprovada 
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, 
incentivo econômico à empresa relacionada no artigo anterior, 
levando em consideração a função social decorrente da criação 
de empregos e renda e a importância para a economia do 
Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o 
presente incentivo encontra-se instalada como unidade fabril 
e de prestação de serviços no Município de São Sebastião da 
Bela Vista (MG), onde atua no ramo de Confecção Têxtil de 
peças de vestuário.
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 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 3º - Para fins de manutenção da empresa e 
considerando a função social e expressão econômica do 
empreendimento, o incentivo irá constituir-se no pagamento de 
aluguel de prédio instalado o empreendimento com o valor 
estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) 
mensais.
Parágrafo Único - O benefício previsto nesta 
Lei será concedido com observância dos seguintes princípios e 
condições:
I - A empresa ARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA - ME, em contra partida ao incentivo 
aprovado, ficará obrigada á contratar e a manter em seu 
quadro funcional, um número mínimo de 30 (trinta) 
funcionários.
II - A empresa ARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA - ME, deverá permanecer instalada no 
Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) e em 
funcionamento legalizado e regular, por um período mínimo de 
(02) dois anos, mantendo os compromissos assumidos, sob pena 
de ser obrigada á restituir aos cofres públicos, os valores 
despendidos com o incentivo aprovado através da presente lei, 
corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento.
a) no caso de pagamento de aluguel de imóvel, 
o benefício será limitado a 60 (sessenta) meses a partir da 
assinatura do Termo de Incentivo, podendo ser renovado por 
igual período.
b) o valor do aluguel poderá ser reajustado 
anualmente, à partir do mês em que as atividades empresariais 
se iniciarem naquele local, pelo índice legal do INPC da FIPE
.
c) o valor do aluguel será pago mensalmente.
d) a aferição dos termos previstos neste 
artigo, será realizada por uma comissão de 03 (três) membros, 
especialmente designados pelo Poder Executivo, e, um 
representante da empresa beneficiada, indicado por seus 
dirigentes legais. 
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à 
vista de requerimento da empresa, instruído com o seguinte 
documento:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
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I - cópia do ato ou contrato de constituição 
da empresa e suas alterações, devidamente registrados na 
Junta Comercial do Estado;
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 07 de Março 
de 2018.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL