norma nº 1283/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.283 DE 05 DE ABRIL DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.199 de 16 de Agosto 
de 2016 que dispõe denominação oficial de rua e 
estrada municipal no Loteamento Amilcar Faria,
do Município de São Sebastião da Bela Vista –
MG, e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal De São Sebastião Da Bela 
Vista – MG, por intermédio de seus representantes eleitos 
aprova, e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira 
sanciona, promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1º) Mantém-se a nomenclatura oficial da Rua A, 
sendo: RUA JOÃO BENEDITO LEMES;
Art. 2º) A Estrada Municipal Mauro Silvério de 
Souza, passa a denominar-se:
RUA MAURO SILVÉRIO DE SOUZA
Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 05 de Abril de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –