norma nº 1284/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.284 DE 25 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre a instalação de forte 
anteparo metálico e dispositivo de 
segurança com nebulização de fumaça no 
local onde se encontram caixas 
eletrônicos dos estabelecimentos e/ou 
postos de atendimento bancários, 
cooperativas de crédito e agências dos 
Correios, conforme especifica, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA, 
PROMULGA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos e/ou 
postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito e 
agência dos Correios do Município de São Sebastião da Bela 
Vista - MG, obrigados a instalar forte anteparo metálico e 
dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local 
onde se encontram instalados os caixas eletrônicos.
§ 1º - O forte anteparo metálico a que 
se refere o “caput” deste artigo deverá ser constituído por 
material de aço escamoteado em chapa nº 20 de 0,90 mm 
(noventa milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com 
fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou 
logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do 
auto-atendimento.
§ 2º - O dispositivo de segurança com 
nebulização de fumaça a que se refere o "caput" deste artigo 
deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se 
localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de 
invasão e ou violação do sensor de presença.
Art. 2º - Os estabelecimentos e/ou 
postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito e 
agência dos Correios deverão adaptar suas agências e/ou 
postos de atendimento no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo Único - O prazo para a 
implantação do anteparo metálico a que alude o parágrafo 1º 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv@gmail.com
do artigo 1º desta lei será de 120 (cento e vinte) dias a 
contar a partir do prazo de implantação do dispositivo de 
segurança com nebulização de fumaça, conforme “caput” do
artigo 2º – 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - O descumprimento desta lei 
implicará ao estabelecimento bancário infrator as seguintes 
penalidades:
I - Notificação para adequação das 
exigências contidas no artigo 1º desta lei, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias;
II - Em caso do não atendimento à 
exigência contida no inciso anterior, será aplicado multa 
diária de 100 (cem) UFM (Unidades Fiscais do Município) pelo 
prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;
III - Decorrido o prazo do inciso II, e 
inexistindo o cumprimento da autuação será imposta nova multa 
diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso
anterior;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento 
até regularização;
V - Cassação do alvará de funcionamento, 
nos casos de descumprimento das exigências desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá 
os regulamentos necessários à implementação do disposto 
nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas 
providências administrativas, fiscalização e aplicação de 
eventual penalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 25 de Abril de 2018. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal