br-locleg corpus explorer

← São Sebastião da Bela Vista (MG)

norma nº 1286/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2018
Date 2018-06-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 86, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.286 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR 
POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 86, INCISO IX DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a criar para eventual contratação nos termos do art. 
37, IX, da Constituição Federal e art. 86, inciso IX, da Lei 
Orgânica Municipal, para atender necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, para atendimento ao Programa de 
Saúde municipal “NASF” (Núcleo de Apoio a Saúde da Família).
Art. 2º - Ficam Criados os seguintes cargos: 
I - Médico Internista (Clínico Geral) do NASF;
II - Médico Ginecologista/Obstetra do NASF;
III - Médico Pediatra do NASF;
IV - Fisioterapeuta do NASF;
V - Terapeuta Ocupacional do NASF; 
VI - Psicólogo do NASF; 
VII - Fonoaudiólogo do NASF;
VIII – Nutricionista do NASF; e,
IX – Educador Físico do NASF.
Parágrafo Único - As descrições detalhadas das 
atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo, 
assim como os requisitos básicos para sua investidura, carga 
horaria, quantidades de vagas e remuneração, são os constantes 
do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As contratações serão realizadas por 
meio de processo seletivo simplificado a ser realizado pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 4º - Os prazos de contratação dos cargos 
criados na presente lei serão de até 06 (seis) meses, a contar 
da celebração do contrato e de caráter temporário, conforme 
estabelece o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, 
podendo ser prorrogável por igual período e conforme vigência 
do Programa NASF.
Art. 5 - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 06 de Junho de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal

open original →