← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM DESAFETAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1320 |
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