norma nº 1287/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Governo
São
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ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 há BelaVisi
E CNPJ: 17.935.370/0001-13
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LEI MUNICIPAL Nº 1.287 DE 06 DE JUNHO DE 2018
“Autoriza [o) Chefe do Poder
Executivo Municipal a proceder à
permuta de área de propriedade do
Município com desafetação da
referida área, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto
Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do
Município de São Sebastião da Bela Vista para atendimento ao
interesse público a fim de promover expansão da avenida de
acesso do Estádio Municipal José Barbosa Nadalini.
Art. 2º —- O imóvel a ser permutado em
contrapartida da construção existente conforme segue:
S 1º - A construção de uma casa de propriedade
de Luís Carlos Francisco, brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 22.306.719, inscrito no CPF nº 098.583.578-85, a ser
havido na permuta está situado na Rua Camilo José de Lacerda,
nesta cidade, com 136,00 m?, conforme descrição:
I - Inicia no vértice esquerdo do terreno confrontando com a
Rua Camilo José de Lacera e o Estádio Municipal José Barbosa
Nadalini, segue 16,96 metros na direção oeste confrontando o
Estádio Municipal José Barbosa Nadalini; vira a direita e
segue 8,22 metros na direção norte, confrontando a Fundação
Tiradentes (polícia militar); vira a dirdita e segue 15,77
metros na direção leste, confrontando Ta eu Sancho Pivoto;
vira a direita e segue 8,50 metros |na direção sul,
confrontando a Rua Camilo José de Lacera chega no ponto de
início da demarcação. á área total do te no é de 136 m?, e
sua área construída é de 100% sobre a jeção do terreno,
totalizando 136 m? de área construída.
S 2º — Imóvel de propriedade do Município de
São Sebastião da Bela Vista conforme descrilção:
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA Govermos
ESTADO DE MINAS GERAIS teses
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CNPJ: 17.935.370/0001-13
I - A área Institucional será dividida, sendo a Área 01, ora
requerida para permuta, conforme limites: Mede 37,33 metros
de frente para a Rua Dois. Deflete, à direita e segue em reta
com a distância de 22,00 metros, fazendo divisa neste trecho
com o passeio público do Jardim Bela Vista, segue com 18,33
metros em divisa com a Área 02; deflete, a direita e segue em
reta com a distância de 37,33 metros divisando neste trecho
com a Área Verde III. Daí deflete, à direita e segue em reta
com a distância de 40,36 metros, o ponto de partida,
divisando neste trecho com a as terras de propriedade do
Sr. Antônio Jose Resende Silva, com área de 1.505,52 metros
quadrados.
II - Área remanescente de 714,79 metros quadrados permanecerá
como área institucional, conforme segue: Mede 40,75 metros
fazendo divisa neste trecho com o passeio público do Jardim
Bela Vista. Daí deflete, à direita e segue em linha reta com
distância de 18,33 metros, divisando neste trecho com o
Sistema de Lazer II; deflete, à direita e segue em reta com a
distância de 39,17 metros divisando neste trecho com a Área
Verde III. Daí deflete, a direita e segue em reta com a
distância de 18,33 metros, o ponto de partida, divisando
neste trecho com a área 01, com área de 714,79 metros
quadrados. Sendo o acesso da Área 02 pelo passeio público do
Jardim Bela Vista.
Artigo 3º - O imóvel caracterizado como área
01 de terra situada nesta cidade será desafetada e logo após
registrada, para permuta.
Artigo 4º - A permuta de que trata esta Lei se
processará de igual para igual, com base nas avaliações dos
imóveis, em virtude do interesse de ambas as partes na
referida permuta.
S 1º - Os imóveis passíveis de permuta,
indicados no artigos 2º, têm seus limites fixados nas plantas
que integram os Anexos I e II, desta Lei.
S 2º - Após aprovação da per
terão o prazo de 180 (cento e oite
regularização dos bens a serem permutados.
ta, as partes
) dias para
Artigo 5º -A permuta objeto
autorizativa é precedida de justificativa o interesse
público e Laudo de Avaliação dos Bens Imóbbis a serem
permutados, bem como deverá se efetivar atravésllde escritura
pública de permuta de bens imóveis.
presente Lei
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv gmail.com
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Artigo 6º - Competem ao Executivo os trâmites
necessários à escrituração das áreas, livres de quaisquer
ônus, tributos, ou litígios; da mesma forma Compete ao 2º
Permutante os trâmites necessários à escrituração das áreas,
livres de quaisquer ônus, tributos, ou litígios, para
realização da permuta.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bel ta, 06 de Junho de
Augusto
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbvO gmail.com