norma nº 1290/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 13 DE JULHO DE 2018.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 06 DE 
SETEMBRO DE 2017, EM SEU ARTIGO 8º NO INCISO I
E ARTIGO 21º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto 
Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei:
Art. 1.º - O inciso I do Artigo 8º da lei 
Municipal nº 1.241 de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar 
de acordo com a seguinte redação:
“Inciso I do Artigo 8º- Residir no município 
no mínimo por 02 (dois) anos consecutivos e no 
mínimo 01 (um) ano de domicilio eleitoral, 
apresentando comprovação conforme solicitado 
pelo setor responsável pela execução dos 
referidos programas, sendo”. 
Art. 2.º - O Artigo 21 da lei Municipal 1.241 
de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar de acordo com a 
seguinte redação:
“Art. 21 - A data das inscrições iniciará em 
02 de julho de 2018 até 02 de novembro de 
2018, devidamente publicado o edital de 
convocação. Amplamente divulgado no quadro de 
avisos da Prefeitura Municipal, redes sociais 
e rádio comunitária.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 
2018, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 13 de julho 
de 2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal