norma nº 1291/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.291 DE 13 DE JULHO DE 2018
“CRIA O PROJETO “MUNICÍPIO AMIGO DO 
PRODUTOR RURAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto 
Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a implantar o PROJETO “MUNICÍPIO AMIGO 
DO PRODUTOR RURAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA/MG, que se constituirá em um programa destinado a 
realizar o alargamento das estradas vicinais principais e 
secundárias de 2,00 a 5,00 metros, para melhoria no tráfego, 
viabilizar o escoamento da produção e atender as 
reivindicações dos produtores rurais, localizadas no 
Município de São Sebastião da Bela Vista/MG.
Art. 2º - O proprietário de imóveis marginal 
às estradas municipais que doar ao Município as áreas 
necessárias ao alargamento previsto no artigo 1º, terá toda a 
cerca das margens das estradas refeitas, com moerão, arame e 
mão de obra do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG).
§ 1° - Todos os serviços deverão ser 
realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao 
município à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos 
projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a 
respectiva licença ambiental.
§ 2° - Os referidos serviços serão executados 
com maquinários e mão de obra da prefeitura municipal, ou de 
terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 
8.666/93 e suas alterações, ou por máquinas de órgãos 
governamentais, como AMESP, etc., mediante convênio que por 
ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv@gmail.com
§ 3° - Para os casos do artigo 1º, a 
Prefeitura realizará os serviços até o limite de divisas 
municipais.
Art. 3º - Os serviços de alargamento das 
estradas somente serão executados mediante Termo de Doação 
dos proprietários.
Art. 4º - Os eucaliptos retirados às margens 
das estradas serão doados pelos proprietários, para corte em 
mourões utilizados para refazer e ou fazer a nova cerca.
Art. 5º - A coordenação, supervisão e controle 
será competência da Secretaria Municipal de Obras que 
prestará toda a informação e orientação necessária para que 
os interessados no projeto de que trata esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de 
Julho de 2018.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - MG, 10 de Julho de 2018.
Augusto Hart Ferreira
- Prefeito Municipal -