norma nº 1316/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.316 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE 
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO 
EXERCÍCIO DE 2018 E ALTERA A REDAÇÃO DO 
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248 DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto 
Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do 
limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei 
Orçamentária Municipal do presente exercício no montante 
de 35,00% (Trinta e cinco por cento) do valor da despesa 
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações 
orçamentárias.
 Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.248 de 06 de novembro de 2.017 passa a vigorar com seguinte 
redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado 
abrir créditos adicionais suplementares, 
respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 
35% (trinta e cinco por cento) do total 
fixado no Orçamento do Município e em seus 
créditos adicionais, criando, quando for o 
caso, novas naturezas de despesa, em 
categoria de programação já existente.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 19 de 
Dezembro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal