norma nº 1320/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.320 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
“CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS 
INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS 
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de
São Sebastião da Bela Vista/MG, aprovou e eu Vereadora 
Silvana Bernardes da Fonseca, Presidente da Câmara 
Municipal promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º – Os subsídios dos agentes 
políticos da Câmara Municipal, Presidente e Vereadores, 
estabelecidos pela Resolução nº 003/2016 de 01 de setembro 
de 2016, atualizada anualmente e aplicado o índice de 
correção até o limite de 3,4340% (três virgula quarenta e 
três, quatro zero por cento), referente à reposição das 
perdas decorrentes da inflação de janeiro de 2018 á 
dezembro de 2018, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no 
“caput” deste artigo terá seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2019.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a atualizar, por ato próprio, o valor dos 
subsídios dos agentes políticos, Prefeito e Vice-Prefeito, 
fixado pela Lei nº 1202/2016, de 01 de setembro de 2016,
atualizada anualmente aplicando o índice de correção até o 
limite de 3,4340% (três virgula quarenta e três, quatro 
zero por cento), referente a titulo de reposição das perdas 
decorrentes da inflação de janeiro de 2018 à dezembro de 
2018, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no 
“caput” deste artigo terá seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Artigo 3º - As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão a cargo dos recursos orçamentários do 
exercício de 2019 do Poder Legislativo e do Poder 
Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 21 de fevereiro 
de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal