norma nº 1334/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.334 DE 25 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 
2018/2021 NA LEI Nº 1.247/2017, ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2019 
NA LEI Nº 1.303/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de São 
Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e 
eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal 
autorizado a criar a seguinte ação no PPA 2018/2021:
Denominação da ação
Código: 1.067 Descrições: Aquisição de Veículo para a 
Administração Municipal
Características da ação:
Atividade ( )
Projeto ( X )
Operação Especial ( ) 
Nova ( X )
Em Andamento ( 
)
Continua ( )
Temporária ( X )
Início previsto: 07/2019 Término previsto: 12/2019
Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.02.01 – Secretaria de Administração
Produto e unidade de 
medida
Custo e meta p/2019
Veículo Adquirido R$ 90.000,00
% 100
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total de R$ 
90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado a financiar as 
seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 3º: Conforme previsto no art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do 
referido crédito especial, fica autorizada a utilização do 
excesso de arrecadação – Operação de Crédito – DR 190, 
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar as dotações criadas no artigo 2º desta Lei, até 
o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado. 
Art. 5º: Revoga-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista - MG, 25 de julho de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
02.02.01 Secretaria de Administração
04.122.0001.1.067 Aquisição de Veículo para a Administração 
Municipal
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 90.000,00 Fonte Operação de 
Crédito