norma nº 1336/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.336 DE 28 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O 
MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO 
DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do 
artigo 70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Museu Histórico e 
Cultural de São Sebastião da Bela Vista, Minas Gerais, 
subordinado à Secretaria Municipal de Cultura que obedecerá 
às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - O Museu Histórico e Cultural de 
São Sebastião da Bela Vista tem por objetivo preservar, 
divulgar e manter sob guarda e conservação peças artísticas 
e históricas, instrumentos, utensílios típicos, documentos, 
fotografias, fitas de vídeo, dentre outros objetos 
referentes à cultura e história do município.
§ 1º - O Museu funcionará no Centro Cultural 
Benedito Nadalini Barbosa, localizado na Praça Francisco 
Avelino, nº 92, centro de São Sebastião da Bela Vista (MG).
§ 2º - O Museu terá todo o espaço reservado 
para exposições fixas de seu acervo como também terá um 
espaço destinado para exposições itinerantes.
Art. 3º - O Museu Histórico e Cultural de 
São Sebastião da Bela Vista levará o nome de “MemorArte”.
Art. 4º - A administração do Museu Histórico 
e Cultural de São Sebastião da Bela Vista será dirigido
pelo Secretário Municipal de Cultura.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 5º - O pessoal técnico e auxiliar 
necessário dos programas e atividades do Museu, será 
recrutado, preferencialmente, dentre os servidores já 
pertencentes aos atuais quadros da Prefeitura.
Art. 6º - O Município disponibilizará 
recursos orçamentários através do Fundo Municipal de 
Patrimônio Cultural para a conservação, manutenção e compra 
de objetos para o Museu.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data da 
sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 28 de 
Agosto de 2019.
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal