norma nº 1339/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.339 DE 28 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA (MG), para o exercício de 2.019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 
2.019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), mediante as seguintes 
providências:
02 Poder Executivo
04 Secretaria de Educação
01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
122 Administração Geral
0001 Apoio Administrativo
0.020
Transferência para Caixa Escolar 
Municipal
335041 Contribuições
R$ R$ 60.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 3º - Conforme disposto no inciso III do §1° 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, como recurso para a 
abertura do referido crédito suplementar, fica autorizada a 
utilização da anulação de dotação da seguinte rubrica:
02 Poder Executivo
04 Secretaria de Educação
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0005
Universalização do Ensino 
Fundamental
2.021 Manutenção do Ensino Fundamental
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ R$ 60.000,00
Ficha 124
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação
Prefeitura Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista - MG, 28 de agosto de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal