norma nº 1341/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1341 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO LOTEAMENTO CONSOLIDADO E 
CLANDESTINO “NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA” NO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A Câmara Municipal de São Sebastião da 
Bela Vista, Estado de Minas Gerais, com fundamento nas 
disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 
n. 6.766/79, c/c Lei Federal nº 13.465/17, c/c com inciso 
III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal aprova e o 
Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1°.) - Fica os proprietários de Lotes,
autorizados a proceder à regularização do loteamento “NOSSA 
SENHORA DE FÁTIMA”, irregular e assentamento consolidado, 
caracterizada pela ocupação habitacional informal que se 
encontra em desacordo com as posturas municipais, em 
especial a Lei n. 6.766/79, em especial a Lei Municipal 
1115 de 07 de novembro de 2013.
§ 1.) – Para os efeitos desta Lei, 
considera-se a regularização do Loteamento: 
I - O conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pela 
empreendedora por razões de ordem pública, que visem 
adequar assentamentos irregulares preexistentes às 
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, de 
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e 
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
§ 2.) - O imóvel, objeto do Loteamento 
aprovado por esta lei, consiste em área de 25.611,77 m², 
caracterizada no planejamento urbano como Zona Urbana, 
localizado numa área maior da matrícula 12.784, Livro 2AAD, 
fls. 203. 
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Art. 2°.) - O Loteamento " NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA " está inserido na zona na urbana do Município de 
São Sebastião da Bela Vista - MG, e contém conforme 
memorial descritivo em anexo, uma ÁREA TOTAL GERAL DOS 
LOTES = 20.860,83 m²; Nº TOTAL GERAL DE LOTES = 41 
(quarenta e um), conforme segue:
Projeto de regularização - Assentamento consolidado
- Quadra 1 - área total: 4.461,59 m², dividido em lotes= 11
- Quadra 2 - área total: 3.779,48 m², dividido em lotes= 8
- Quadra 3 - área total: 2.025,86 m², dividido em lotes= 10
- Quadra 4 - área total: 10.593,9 m², dividido em lotes= 12
- Área de preservação permanente= 2.132,24 m²;
-Área Institucional: 500,00m² Lote 37 da Quadra 04.
Art. 3º.) - Ficam assim estabelecidas as 
descrições do memorial descritivos dos lotes, conforme 
projeto em anexo.
Art. 4°.) - Para usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta lei, os proprietários apresentam em 
anexo os Memorial Descritivo; Planilhas com áreas, 
confrontações e medidas lote a lote separadas por Quadra;
Levantamento Topográfico; e demais especificidades técnicas 
apresentadas, ficam incorporados expressamente á presente 
lei.
Art. 5º.) - Compete ao proprietário José 
Romilto Souza, proprietário do empreendimento promover os 
melhoramentos públicos (iluminação) a infraestrutura do 
loteamento.
Art. 6º.) - Serão documentos integrantes 
desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto 
do Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a 
Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços, o 
Levantamento Topográfico.
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Art. 7°.) - Fica expressamente determinado 
que os lotes aprovados através desta lei não poderão ser 
subdivididos.
Art. 8º.) - O prazo máximo e para a 
implantação de todos os serviços de infraestrutura ainda 
não existentes especificados no projeto em anexo, será de 
02 (dois) anos.
Art. 9°.) Os proprietários deverão obter, 
complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais, 
todas as autorizações ou licenças, até a conclusão das 
obras que delas necessitem.
Art. 10.) O loteador proprietário José 
Romilto Souza, fica obrigado a promover e se 
responsabilizar integralmente pelo pedido de registro do 
empreendimento, juntamente com os proprietários adquirentes 
, adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao Cartório 
de Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente 
Decreto, sob pena de caducidade da aprovação, salvo se o 
adquirente de fato estiver em local incerto ou não sabido, 
ou se recuse escriturar o imóvel.
Parágrafo Único: A regularização de cada 
lote ocupado sem registro, será de inteira responsabilidade 
do proprietário José Romilto Souza e adquirentes, sendo 
obrigatória a escrituração em nome de cada proprietário sem 
registro, no prazo de 12 (doze) meses para efetivação, após 
o registro do imóvel, sob pena de caducidade e medidas 
legais.
Art. 11.) Fica autorizado o proprietário, 
por se tratar de regularização urbanística e por 
conveniência do Município em virtude do Loteamento 
Consolidado, será destinada como área institucional a 
metade do Lote 37 da Quadra 04, correspondente a 500,00m².
Art. 12.) Compete à Prefeitura Municipal de 
São Sebastião da Bela Vista (MG) acompanhar a execução dos 
melhoramentos públicos previstos nesta Lei, bem como 
expedir os Termos de Verificação e Recebimento de Obras, 
liberando a respectiva garantia, desde que observados os 
parâmetros técnicos definidos para todas as obras do 
Loteamento.
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Art. 13.) O loteador e proprietário José 
Romilto Souza, fica obrigado a promover e se 
responsabilizar pelo pedido de registro do empreendimento, 
juntamente com os adquirentes conforme sua cota parte, para
adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao Cartório 
de Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 14.) Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado expressamente através da presente Lei, á editar 
e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a 
implementação e regularização do “Loteamento NOSSA SENHORA 
DE FATIMA". 
Art. 15.) - Fica o Município, através do 
setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar 
todos os lotes, para fins de lançamento e cobrança de IPTU 
e outros após aprovação da presente lei.
Art. 16.) - Compete ao Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula 
nos termos Legais, conforme especificado no projeto e 
memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 17.) - Revogando-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 09 de 
Outubro de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal