norma nº 1346/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.346 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 
2018/2021 NA LEI Nº 1.247/2017, ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2019 
NA LEI Nº 1.303/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de São 
Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, aprova e 
eu, Augusto Hart Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal 
autorizado a criar a seguinte ação no PPA 2018/2021:
Denominação da ação
Código: 1.069 Descrições: Aquisição Veículo para 
Conselho Tutelar Municipal
Características da ação:
Atividade ( )
Projeto ( X )
Operação Especial ( ) 
Nova ( X )
Em Andamento ( 
)
Continua ( )
Temporária ( X )
Início previsto: 09/2019 Término previsto: 12/2019
Unidade responsável pela execução da ação
código: 02.11.01 – Assistência Social Geral
Produto e unidade de 
medida
Custo e meta p/2019
Veículo adquirido R$ 30.000,00
% 100
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir o Crédito Especial no valor total de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), destinado a financiar a 
seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
02.11.01 Assistência Social Geral
08.122.0002.1.069 Aquisição Veículo para Conselho Tutelar 
Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
Art. 3º. Conforme previsto no art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura 
do referido crédito especial, fica autorizada a utilização 
da anulação de dotação da seguinte rubrica:
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo 
autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 2º 
desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor 
autorizado. 
Art. 5º. Revoga-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião 
da Bela Vista - MG, 09 de Outubro de 2019.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
44.90.52 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 30.000,00 Fonte AS.SOC
02.08.02 Secretaria de Obras/Viação/Serviços 
Urbanos
15.452.0010.1.040 Construção/Reforma de Praças Públicas
44.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 30.000,00 Ficha 376