norma nº 1348/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.348 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 
06 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O 
PERÍODO DE 2018 A 2021.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista/MG aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adequação dos valores 
constantes no PPA 2018/2021, lei municipal nº 1.247, de 06 
de novembro de 2017, para elaboração do orçamento 2020.
Art. 2° - Ficam criadas as ações no PPA 2018/2021, lei 
municipal 1.247, de 06 de novembro de 2017 a seguir 
discriminadas:
Programa Ações
Valores
2020
0009
2.097 – MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 30.000,00
0009 0.022 – SUBVENÇÃO CULTURAL 10.000,00
0008 0.023 – SUBVENÇÃO AO ESPORTE 60.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 24 de Outubro
de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal