← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 22 DE MAIO DE 2019 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 2017/2020 CNPJ: 17.935.370/0001-13 _____________________________________________________________________________ Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 22 DE MAIO DE 2019 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 passando a vigorar o Anexo constante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião da Bela Vista - MG, 24 de Outubro de 2019. Augusto Hart Ferreira Prefeito Municipal