norma nº 1356/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2018/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 1
LEI MUNICIPAL 1.356 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EM REGIME DE TERMO DE CESSÃO DE USO 
POR PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, A 
INSTALAR RESERVATÓRIO DE ÁGUA EM ÁREA 
DE 25 M² NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
SR. JOÃO MAURILIO TONON EM PARCERIA 
PÚBLICO/PRIVADO PARA ABASTECIMENTO DO 
BAIRRO ALIANÇA NO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes
eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira, 
com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
instalar 01 (um) reservatório de água de 25 m², em Regime de 
Cessão de Uso por Prazo de 20 (vinte) anos, no imóvel de 
Propriedade do Sr. JOÃO MAURILIO TONON, localizado SÍTIO SANTA 
MARIA - MATRÍCULA: 12.527, Bairro Aliança, em Parceria Público/ 
Privado para abastecimento do Bairro do Aliança, no Município 
de São Sebastião da Bela Vista (MG).
Parágrafo único: O termo de Cessão de uso será a 
titulo gratuito do imóvel rural particular mencionado no caput 
deste artigo, durante o período de 20 (vinte) anos, 
prorrogáveis por igual período, podendo utilizar o imóvel a 
partir da assinatura do instrumento de cessão de uso de imóvel 
rural.
Art. 2º - O Reservatório de Água será construído
para abastecimento de água para beneficio dos moradores do 
Bairro Aliança do Município de São Sebastião da Bela Vista.
Art. 3º - A cessão de uso que se refere o artigo 1º 
se dará pelo Senhor JOÃO MAURILIO TONON ao Município de São 
Sebastião da Bela Vista, mediante as cláusulas e condições 
estabelecidas no anexo I – Termo de Cessão de uso, parte 
integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2018/2020
CNPJ: 17.935.370/0001-13
Praça Erasmo Cabral, nº 334 - Centro - São Sebastião da Bela Vista (MG) - CEP: 37.567.000 - Telefax: 035.3453.1212 2
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser 
suplementada, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 25 de Novembro de 
2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal