norma nº 71/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 071 DE 03 DE OUTUBRO DE 
2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR A JORNADA PADRÃO DOS SERVIDORES 
OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICOS E DENTISTAS
REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
056 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO 
DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal 
Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 
da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
alterar a carga horária dos servidores públicos efetivos 
conforme Anexo I da Presente Lei.
Paragrafo Único – Ficam alterados os Anexos 
I e III da Lei Complementar nº 056 de 18 de dezembro de 
2013.
Art. 2º. A alteração de que trata o artigo 
anterior se dará sem redução dos vencimentos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogada disposições contrário.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 03 de 
Outubro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. e-mail: assessoriassbv@gmail.com
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI COMPLMEMENTAR 
056 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
CARGO
PERSPECTIVA DE 
VARIAÇÃO 
SALARIAL
NÚMER
O DE 
VAGAS
JORNADA 
DE 
TRABALHO 
SEMANAL 
HORAS/AT
UAL
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL 
HORAS/PROPO
STA
Grupo de Atividades II - Saúde, Serviços Médicos e 
Assistência Social:
Dentista
R$ 1.376,63 a R$ 
1.711,67
03 14 04
Médico 
Cardiologista
R$ 1.816,44 a R$ 
2.258,52
01 14 04
Médico Clínico 
Geral
R$ 1.816,44 a R$ 
2.258,52
04 14 04
Médico 
Ginecologista
R$ 1.816,44 a R$ 
2.258,52
02 14 04
Médico Pediatra
R$ 1.816,44 a R$ 
2.258,52
02 14 04
 São Sebastião da Bela Vista - MG, 03 de Outubro de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –