norma nº 73/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 073 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
“Dispõe sobre a Criação de Cargo 
Executivo em Comissão na 
Administração Municipal e dá 
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 - Fica criado no Quadro da Administração 
Pública Municipal o cargo Executivo em Comissão constante do 
Anexo I da presente Lei, em conformidade com a Lei Complementar 
nº 066 de 04 de Outubro de 2017.
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: (II)
a) Diretor Coordenador dos Serviços Municipais de Patrimônio, 
Almoxarifado, Frotas e Estoque. (i)
§ 1o – As descrições detalhadas das atividades do
cargo a que se refere este artigo, assim como os requisitos 
básicos para sua investidura, são os constantes do Anexo I desta 
Lei.
§ 2º - O vencimento do cargo em Comissão criado na 
presente Lei Complementar é o constante do Anexo II. 
Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários. 
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 3 - Passam a fazer parte integrante da Lei 
Complementar nº 066 de 04 de Outubro de 2017, os Anexos da 
presente Lei.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 17 de Outubro de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Descrição das Atividades e do Cargo Executivo em Comissão
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretor Coordenador dos Serviços Municipais de Patrimônio, 
Almoxarifado, Frotas e Estoque.
Grupo de Atividades: V – Diretoria de Departamento
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo, Notório 
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 2.500,00
Descrição Sintética: Descrição Sintética: Exercer a direção dos 
assuntos relacionados ao controle de patrimônio, almoxarifado, 
frotas e estoque de todos os setores da prefeitura municipal
acompanhando, organizando e fiscalizando os trabalhos dos 
setores envolvidos, fornecendo as informações necessárias ao bom 
andamento e acompanhamento as compras realizadas dentro da 
administração.
Atribuições Típicas:
- organizar coordenar e acompanhar os processos relativos ao 
controle de patrimônio, almoxarifado, frotas e estoque dos 
setores da administração municipal; 
- gerenciar o controle de patrimônio, almoxarifado, frotas e 
estoque dos setores, verificando a demanda para a melhor 
definição do processo, atuando como gestor das equipes;
- acompanhar e coordenar a incorporação e recadastramentos dos 
bens patrimoniais e estoque de almoxarifados, bem como as 
baixas, avaliação e depreciação de bens; 
- acompanhar e coordenar as transferências de bens, a manutenção 
do patrimônio, cadastros e relatórios de bens, disciplinando e 
normatizando os procedimentos de lançamentos no Sistema de 
patrimônio, estoque e frotas; 
- Coordenar e orientar o serviço de cadastramento de 
fornecedores, bens e produtos, assegurando o controle de 
recebimento dos bens e materiais no que se refere à quantidade e 
à qualidade e a entrada e saída de produtos; 
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- realizar conferência rigorosa das notas fiscais;
- dirigir os serviços de fiscalização nos veículos quanto às 
normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
- coordenar, acompanhar e dirigir a manipulação de dados 
estatísticos, para avaliar a situação de cada veículo e máquina
com relatórios sobre a situação de cada um, adequando suas 
condições de utilização e conservação por parte dos usuários;
- coordenar o controle com base em dados, dos gastos de 
manutenção e operação e inspeção periódica dos veículos, 
verificando o seu estado de conservação que se fizerem 
necessários;
- coordenar os setores por meio de levantamentos dos materiais 
empregados nos serviços, verificando os que melhor atendam as 
necessidades;
- dirigir, executar e assessorar todas as demais tarefas e 
atividades correlatas e afins, subordinando-se às determinações 
cometidas pela autoridade superior.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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ANEXO II
VENCIMENTO 
CARGO Símbolo Vagas VENCIMENTO
Diretor Coordenador dos Serviços 
Municipais de Patrimônio, 
Almoxarifado, Frotas e Estoque
DCSMPA 01 R$ 2.500,00
São Sebastião da Bela Vista - MG, 17 de Outubro de 2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal