norma nº 76/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal, com 
fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o salário base do Agente 
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no 
valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais). 
Parágrafo único. Os servidores que ocupam os 
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate 
às Endemias terão exercício exclusivamente no âmbito da 
Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de 
responsabilidade do Município, e lotação na Secretaria 
Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 
51 de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal 13.708 de 14 de 
agosto de 2.018.
Art. 2º. Os cargos de Agente Comunitário de 
Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE são de 
dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) 
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Constituem atribuições básicas do cargo 
de Agente Comunitário de Saúde – ACS o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, 
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes 
do Sistema Único de Saúde – SUS, sob a supervisão do gestor 
municipal de saúde.
Art. 4º. Constituem atribuições básicas do cargo 
de Agente de Combate às Endemias – ACE o exercício de 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de 
endemias, vistorias, detecção e eliminação de focos 
endêmicos e sua notificação, em conformidade com as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e sob a 
supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 
2019.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 21 de 
fevereiro de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal