norma nº 81/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 28 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS EXECUTIVOS EM 
COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, Aprovou e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 - Ficam criados no Quadro da 
Administração Pública Municipal os cargos Executivos em 
Comissão constante do Anexo I da presente Lei, em 
conformidade com a Lei Complementar nº 079 de 24 de Junho de 
2.019.
II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
k) Chefe dos Serviços do IMA;
l) Chefe dos Serviços da Junta Militar.
§ 1o – As descrições detalhadas das atividades 
dos cargos a que se refere este artigo, assim como os 
requisitos básicos para sua investidura, são os constantes do 
Anexo I desta Lei.
§ 2º - Os vencimentos dos cargos em Comissão 
criados na presente Lei Complementar são os constantes do 
Anexo II. 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos adicionais necessários. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Art. 3 - Passam a fazer parte integrante da 
Lei Complementar nº Lei Complementar nº 079 de 24 de Junho de 
2.019.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 28 de Agosto
de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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ANEXO I
Descrição das Atividades e dos Cargos Executivos em Comissão
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Chefe dos Serviços do IMA
Grupo de Atividades: VII – Chefia de Seção
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo,Notório 
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 1.100,00
Descrição Sintética: Elaborar e executar programas na Área de 
Agropecuária, de auxilio á da população rural e urbana e 
contribuir para o desenvolvimento do ensino agrícola e da 
pesquisa agropecuária no município.
Atribuições Típicas:
- acompanhar a realização de programas, planos e projetos de 
desenvolvimento agrícola junto à população urbana e rural do 
município relacionados ao Instituto Mineiro de Agropecuária;
- colaborar na política que viabilize o desenvolvimento da 
agropecuária e do sistema de abastecimento municipal;
- promover a execução de planos, programas, projetos, 
atividades, ações relacionadas com a agropecuária e 
abastecimento no âmbito geográfico municipal;
- promover a execução de estudos, pesquisas que visem 
melhorar a produção e a produtividade do setor agropecuário 
municipal;
- viabilizar a celebração de convênios e contratos com 
entidade estadual e federal, alem de empresas da iniciativa 
privada visando o aperfeiçoamento técnico administrativo e 
troca de experiências;
- viabilizar a realização de cursos e seminários no município 
e promover a articulação e integração com órgãos do setor 
agropecuária público, estadual e federal;
- exercer outras atribuições relativas às funções do cargo e 
determinadas pelo Chefe do Executivo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Chefe dos Serviços da Junta Militar 
Grupo de Atividades: VII – Chefia de Seção
Vagas: 01
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo, Notório 
conhecimento na área e Capacidade de Liderança e Organização.
Recrutamento: Amplo 
Remuneração: R$ 1.100,00
Descrição Sintética: Efetuar o alistamento militar dos 
brasileiros residentes no município preparando e executando a 
confecção da documentação da mobilização de pessoal.
Atribuições Típicas:
- Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no 
município;
- Receber dos cartórios a relação de óbitos dos cidadãos na 
faixa de 18 a 45 anos e registrar no sistema ou nas Fichas de 
Alistamento Militar;
- Confeccionar documentos diversos e relativos a função;
- Abrir processos de: Requerimentos de 2ª via de Certificado 
de Reservista, Certidão de Tempo de Serviço Militar, 
Histórico Militar, Retificação de dados, etc. 
- Coordenar, executar e assessorar todas as demais tarefas e 
atividades correlatas e afins, subordinando-se às 
determinações cometidas pela autoridade superior.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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ANEXO II
VENCIMENTOS 
CARGO Símbolo Vaga
s
VENCIMENTO
Chefe de Serviços do IMA CSIMA 01 R$ 1.100,00
Chefe dos Serviços da Junta Militar CSJM 01 R$ 1.100,00
São Sebastião da Bela Vista - MG, 28 de Agosto de 2019.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal