norma nº 1365/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.365 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ESCOLA 
ESTADUAL CORONEL GABRIEL CAPISTRANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal 
Augusto Hart Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 
da Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder auxílio Financeiro a Escola Estadual
Coronel Gabriel Capistrano, localizada a Rua Silvio Palma 
de Castro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até 
dezembro de 2020, objetivando a manutenção do prédio e 
quadra de esportes.
Art. 2º - Os valores autorizados no artigo 
1º da presente Lei serão pagos, conforme as 
disponibilidades financeiras do Município e 
fundamentalmente nos limites das possibilidades do 
município a concessão de auxílio financeiro visará o 
pagamento de despesas com pintura da escola e manutenção da 
quadra de esportes. 
Art. 3º - O Auxílio Financeiro acima 
mencionado será repassado a Escola Estadual Coronel Gabriel 
Capistrano, mediante celebração de Termo de Convênio a ser 
celebrado com o município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG). 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 
específica nº 020401.121220001.0.017.333041.
Art. 5º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 14 de 
fevereiro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal