norma nº 1369/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.369 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
EMPRESA “AGRO INDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA LTDA” INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL POR MEIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista - Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
70, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Incentivo ao Desenvolvimento Social, 
nos Termos da Lei Municipal nº 1.126 de 23 de dezembro de 
2013, para a Empresa “AGRO INDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA BELA 
VISTA LTDA” instalada no Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG). 
Parágrafo Único: A empresa beneficiária é 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
05.314.344/0001-99, com sede no Sítio Belo Minas, Bairro 
Perobas no município de São Sebastião da Bela Vista (MG).
Art. 2º - O Município de São Sebastião da Bela 
Vista (MG) irá conceder, ao interessado e, com a comprovada 
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, 
incentivo econômico à empresa relacionada no artigo anterior, 
levando em consideração a função social decorrente da criação 
de empregos e renda e a importância para a economia do 
Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o 
presente incentivo encontra-se instalada como unidade fabril 
no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), onde atua 
no ramo de Fabricação de Laticínios.
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Art. 3º - O incentivo proposto, para fins de 
manutenção da empresa e considerando a função social e 
expressão econômica do empreendimento, será a 
responsabilização pelo município do transporte dos 
funcionários até o local de funcionamento da empresa.
Parágrafo 1º - O transporte dos funcionários 
contratados pela empresa será de responsabilidade do 
município, que poderá utilizar veículos próprios ou na 
contratação de serviços de terceiros, por meio de 
procedimento licitatório.
Parágrafo Único - O benefício previsto nesta 
Lei será concedido com observância dos seguintes princípios e 
condições:
I - A empresa AGROINDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA LTDA, em contrapartida ao incentivo aprovado, 
ficará obrigada a contratar e a manter em seu quadro 
funcional, um número mínimo de 16 (dezesseis) funcionários. A 
cada 16 (dezesseis) funcionários contratados, o incentivo 
mensal será no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos) 
reais.
II - A empresa AGROINDUSTRIA SÃO SEBASTIÃO DA 
BELA VISTA LTDA, deverá permanecer instalada no Município de 
São Sebastião da Bela Vista (MG) e em funcionamento 
legalizado e regular, por um período mínimo de (02) dois 
anos, mantendo os compromissos assumidos, sob pena de ser 
obrigada á restituir aos cofres públicos, os valores 
despendidos com o incentivo aprovado através da presente lei, 
corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à
vista de requerimento da empresa, instruído com o seguinte 
documento:
I - cópia do ato ou contrato de constituição 
da empresa e suas alterações, devidamente registrados na 
Junta Comercial do Estado;
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
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Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 14 de 
fevereiro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL