norma nº 1373/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 1.373 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
“CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS 
DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA –
MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista/MG, aprovou e eu Vereador Marcos de 
Souza Rocha, presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1º: Os subsídios dos agentes 
políticos da Câmara Municipal, Presidente e Vereadores, 
estabelecidos pela Resolução nº 003/2016 de 01 de setembro 
de 2016, atualizada anualmente e aplicado o índice de 
correção até o limite de 3,22% (três vírgula vinte e dois 
por cento), referente à reposição das perdas decorrentes da 
inflação de janeiro de 2019 á dezembro de 2019, medida pelo 
INPC/IBGE.
§ Único: A atualização prevista no “caput” 
deste artigo terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2020.
Artigo 2º: Fica o Poder Executivo autorizado 
a atualizar, por ato próprio, o valor dos subsídios dos 
agentes políticos, Prefeito e Vice-Prefeito, fixado pela 
Lei nº 1202/2016, de 01 de setembro de 2016, atualizada 
anualmente aplicando o índice de correção até o limite de 
3,22% (três vírgula vinte e dois por cento), referente a 
titulo de reposição das perdas decorrentes da inflação de 
janeiro de 2019 a dezembro de 2019, medida pelo INPC/IBGE.
§ Único – A atualização prevista no “caput” 
deste artigo terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2020.
Artigo 3º: As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão a cargo dos recursos orçamentários do 
exercício de 2020 do Poder Legislativo e do Poder 
Executivo.
Artigo 4º: Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 14 de 
fevereiro de 2020.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL